Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Parecer favorável da Comissão | 16/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Unidade Destino
CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação