Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando parecer técnico | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

19/02/2026

Unidade Local

CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

Unidade Destino

Departamento Jurídico - ADV

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

05/03/2026

Status

Aguardando parecer técnico

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação