Emenda nº 1 de 2026 | Matéria apresentada | 26/02/2026 (Emenda nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Autor(es) - Autor
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria apresentada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação