Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Presidência - PCMG
Unidade Destino
Mesa Diretiva - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do Dia
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação