Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aprovada em 1ª votação | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Mesa Diretiva - MD
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLENO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em 1ª votação
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação