Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 | Aguardando parecer técnico | 20/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2024
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Unidade Destino
Departamento Jurídico - ADV
Data Encaminhamento
20/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer técnico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação