Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 | Parecer Favorável | 27/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - ADV
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
27/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico n.º 012/2024-I