Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 | Parecer Comissão - Inconstitucionalidade | 01/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Unidade Destino
Presidência - PCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Comissão - Inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação