Parecer Constituição (CCLJ) nº 16 de 2026 | Aguardando análise da Presidência | 01/04/2026 (Parecer Constituição (CCLJ) nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Unidade Destino
Presidência - PCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando análise da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação