Parecer Constituição (CCLJ) nº 16 de 2026 | Aprovada em turno único | 06/04/2026 (Parecer Constituição (CCLJ) nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Mesa Diretiva - MD
Unidade Destino
Plenário da Câmara - PLENO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovada em turno único
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação