Parecer Constituição (CCLJ) nº 22 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 15/04/2026 (Parecer Constituição (CCLJ) nº 22 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

15/04/2026

Unidade Local

CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Unidade Destino

Presidência - PCMG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação