Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | Parecer jurídico para emenda | 23/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2024
Unidade Local
Controladoria - CI
Unidade Destino
Departamento Jurídico - ADV
Data Encaminhamento
23/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico para emenda
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação