Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Parecer favorável da Comissão - Aguardando redação | 26/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2024
Unidade Local
Plenário da Câmara - PLENO
Unidade Destino
CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Data Encaminhamento
26/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão - Aguardando redação
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação