Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 | Parecer Favorável | 28/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/06/2024
Unidade Local
Departamento Jurídico - ADV
Unidade Destino
Departamento Jurídico - Analista Legislativo - AL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico favorável à tramitação do projeto de lei.