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Lei Ordinária nº 1.879, de 08 de maio de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1879

2014

8 de Maio de 2014

ALTERA OS TERMOS DA LEI 1.246/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.246, de 03 de dezembro de 2003
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.819, de 19 de abril de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera os termos da Lei 1.246/2003 e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado os termos do artigo 224 da Lei 1.246/2003, passando a conter a seguinte redação:
        Art. 224.   Fica estabelecido o mês de janeiro como data base para efeitos de negociação e revisão salarial, na forma da lei.
        Art. 2º. 
        Fica revogado o artigo 4º da Lei Municipal 1.819/2013.
          Art. 4º.   (Revogado)
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 08 de maio de 2014.

            FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
            Prefeito Municipal

             

            Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.