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Lei Ordinária nº 2.406, de 23 de maio de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2406

2025

23 de Maio de 2025

Altera a Lei Municipal nº 1.593 de 27 de agosto de 2008, e dá outras providências.

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Altera a Lei Municipal nº 1.593 de 27 de agosto de 2008, e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O art. 65 da Lei Municipal nº 1.593 de 27 de agosto de 2008 passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
        Parágrafo único   O subsídio mensal do membro do Conselho Tutelar fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e será reajustado anualmente conforme os índices de Revisão Geral Anual.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a data de 1º de maio de 2025.

          Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de maio de 2025.

          GILEADE GABRIEL OSTI
          Prefeito Municipal

           

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.