SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.202, de 09 de dezembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.373, de 08 de novembro de 2024

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.375, de 09 de dezembro de 2024

Altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.114.000,00 (quatro milhões, cento e quatorze mil reais), e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (2.375 de 09/12/2024) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor 4.114.000,00 (quatro milhões, cento e quatorze mil reais) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:

Órgão	07	Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade	001	Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função	0004	Administração
Subfunção	0123	Administração Financeira
Programa	0020	SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/Atividade	2031	Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte	579	SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00
Fonte	593	SECID - Convênio nº 381/2025 - Aquisição de veículos Sedan Guarda Municipal
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00
Fonte	594	SECID - Convênio nº 437/2025 - Aquisição de veículo Sedan Meio Ambiente
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00
Fonte	595	SEAB – Convênio nº 301/2025 – Aquisição de Maquinário Infraestrutura
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00

Órgão	03	Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade	001	Diretoria de Segurança Pública e Transito
Função	0006	Segurança Pública
Subfunção	0181	Policiamento
Programa	0011	SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Projeto/Atividade	1002	Aquis. de Equip. e Mat. Permanente p/ Secretaria Munic. Segurança Pública e Transito
Fonte	579	SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	100.0000,00
Fonte	593	SECID - Convênio nº 381/2025 - Aquisição de veículos Sedan Guarda Municipal
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	105.0000,00

Órgão	11	Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade	004	Diretoria de Agropecuária
Função	0020	Agricultura
Subfunção	0606	Extensão Rural
Programa	0045	SISTEMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL
Projeto/Atividade	1021	Construções e Aquisições de Bens Imobilizados para a Agropecuária
Fonte	595	SEAB – Convênio nº 301/2025 – Aquisição de Maquinário Infraestrutura
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	3.700.000,00

Órgão	11	Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade	005	Diretoria de Meio Ambiente
Função	0018	Gestão Ambiental
Subfunção	0541	Preservação e Conservação ambiental
Programa	0046	SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
Projeto/Atividade	1028	Construções e Aquisições de Bens Imobilizados para o Meio Ambiente
Fonte	579	SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	100.000,00
Fonte	594	SECID - Convênio nº 437/2025 - Aquisição de veículo Sedan Meio Ambiente
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	105.000,00
TOTAL			R$	4.114.000,00

Art. 2º.

Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de 4.114.000,00 (quatro milhões, cento e quatorze mil reais) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:

Órgão	07	Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade	001	Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função	0004	Administração
Subfunção	0123	Administração Financeira
Programa	0020	SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/Atividade	2031	Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte	579	SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00
Fonte	593	SECID - Convênio nº 381/2025 - Aquisição de veículos Sedan Guarda Municipal
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00
Fonte	594	SECID - Convênio nº 437/2025 - Aquisição de veículo Sedan Meio Ambiente
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00
Fonte	595	SEAB – Convênio nº 301/2025 – Aquisição de Maquinário Infraestrutura
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00

Órgão	03	Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade	001	Diretoria de Segurança Pública e Transito
Função	0006	Segurança Pública
Subfunção	0181	Policiamento
Programa	0011	SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Projeto/Atividade	1002	Aquis. de Equip. e Mat. Permanente p/ Secretaria Munic. Segurança Pública e Transito
Fonte	579	SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	100.0000,00
Fonte	593	SECID - Convênio nº 381/2025 - Aquisição de veículos Sedan Guarda Municipal
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	105.0000,00

Órgão	11	Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade	004	Diretoria de Agropecuária
Função	0020	Agricultura
Subfunção	0606	Extensão Rural
Programa	0045	SISTEMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL
Projeto/Atividade	1021	Construções e Aquisições de Bens Imobilizados para a Agropecuária
Fonte	595	SEAB – Convênio nº 301/2025 – Aquisição de Maquinário Infraestrutura
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	3.700.000,00

Órgão	11	Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade	005	Diretoria de Meio Ambiente
Função	0018	Gestão Ambiental
Subfunção	0541	Preservação e Conservação ambiental
Programa	0046	SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
Projeto/Atividade	1028	Construções e Aquisições de Bens Imobilizados para o Meio Ambiente
Fonte	579	SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	100.000,00
Fonte	594	SECID - Convênio nº 437/2025 - Aquisição de veículo Sedan Meio Ambiente
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	105.000,00
TOTAL			R$	4.114.000,00

Art. 3º.

Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Suplementar no valor de 4.114.000,00 (quatro milhões, cento e quatorze mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:

Órgão	07	Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade	001	Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função	0004	Administração
Subfunção	0123	Administração Financeira
Programa	0020	SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/Atividade	2031	Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte	579	SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00
Fonte	593	SECID - Convênio nº 381/2025 - Aquisição de veículos Sedan Guarda Municipal
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00
Fonte	594	SECID - Convênio nº 437/2025 - Aquisição de veículo Sedan Meio Ambiente
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00
Fonte	595	SEAB – Convênio nº 301/2025 – Aquisição de Maquinário Infraestrutura
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00

Órgão	03	Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
Unidade	001	Diretoria de Segurança Pública e Transito
Função	0006	Segurança Pública
Subfunção	0181	Policiamento
Programa	0011	SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Projeto/Atividade	1002	Aquis. de Equip. e Mat. Permanente p/ Secretaria Munic. Segurança Pública e Transito
Fonte	579	SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	100.0000,00
Fonte	593	SECID - Convênio nº 381/2025 - Aquisição de veículos Sedan Guarda Municipal
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	105.0000,00

Órgão	11	Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade	004	Diretoria de Agropecuária
Função	0020	Agricultura
Subfunção	0606	Extensão Rural
Programa	0045	SISTEMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL
Projeto/Atividade	1021	Construções e Aquisições de Bens Imobilizados para a Agropecuária
Fonte	595	SEAB – Convênio nº 301/2025 – Aquisição de Maquinário Infraestrutura
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	3.700.000,00

Órgão	11	Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade	005	Diretoria de Meio Ambiente
Função	0018	Gestão Ambiental
Subfunção	0541	Preservação e Conservação ambiental
Programa	0046	SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
Projeto/Atividade	1028	Construções e Aquisições de Bens Imobilizados para o Meio Ambiente
Fonte	579	SECID - Convênio nº 338/2025 - aquisição de veículos
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	100.000,00
Fonte	594	SECID - Convênio nº 437/2025 - Aquisição de veículo Sedan Meio Ambiente
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	105.000,00
TOTAL			R$	4.114.000,00

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 28 de agosto de 2025.

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 2.422, de 28 de agosto de 2025