SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.202, de 09 de dezembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.373, de 08 de novembro de 2024

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.375, de 09 de dezembro de 2024

Altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (2.375 de 09/12/2024) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2 - Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Ação: 6055 - Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Funcional: 0008.0243.0039
Ref.	Modalidade de Aplicação	Vínculo	Valor R$
2343	3339030000000000000 - Material de consumo	918	50.000,00
2344	3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita	918	50.000,00
2341	3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	918	100.000,00
2342	3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente	918	200.000,00
Total			400.000,00

Art. 2º.

Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2 - Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Ação: 6055 - Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Funcional: 0008.0243.0039
Ref.	Modalidade de Aplicação	Vínculo	Valor R$
2343	3339030000000000000 - Material de consumo	918	50.000,00
2344	3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita	918	50.000,00
2341	3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	918	100.000,00
2342	3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente	918	200.000,00
Total			400.000,00

Art. 3º.

Em face a suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Suplementarl no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:

Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 2 - Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
Ação: 6055 - Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Funcional: 0008.0243.0039
Ref.	Modalidade de Aplicação	Vínculo	Valor R$
2343	3339030000000000000 - Material de consumo	918	50.000,00
2344	3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita	918	50.000,00
2341	3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica	918	100.000,00
2342	3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente	918	200.000,00
Total			400.000,00

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2025.

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 2.427, de 12 de setembro de 2025