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Lei Ordinária nº 2.335, de 16 de janeiro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2335

2024

16 de Janeiro de 2024

Reajusta em 3,17% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, e dá outras providências.

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Reajusta em 3,17% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É assegurado ao servidor ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o direito ao reajuste da sua remuneração no valor correspondente a 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) do salário ou vencimento básico vigente em 31 de dezembro de 2023.
        Art. 2º. 
        Para aplicação do reajuste previsto no artigo anterior, observar-se-á o disposto no artigo 224 da Lei Municipal nº 1.246 de 03.12.2003, alterado pela Lei Municipal nº 1.879 de 08.05.2014.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a data de 1º de janeiro de 2024.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 16 de janeiro de 2024.

             

            HERALDO TRENTO

            Prefeito Municipal

             

            Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.