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Lei Ordinária nº 2.433, de 23 de outubro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2433

2025

23 de Outubro de 2025

Altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 610.270,00 (seiscentos e dez mil, duzentos e setenta reais), e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.202, de 09 de dezembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.373, de 08 de novembro de 2024
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.375, de 09 de dezembro de 2024
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 610.270,00 (seiscentos e dez mil, duzentos e setenta reais), e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (2.375 de 09/12/2024) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 610.270,00 (seiscentos e dez mil, duzentos e setenta reais) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo:

       

      Órgão

      07

      Secretaria Municipal de Fazenda

      Unidade

      001

      Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira

      Função

      0004

      Administração

      Subfunção

      0123

      Administração Financeira

      Programa

      0020

      SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

      Projeto/Atividade

      2031

      Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria

      Fonte

      548

      SECID - Convênio nº 775/2025 - Aquisição de veículo

      3339093000000000000 - Indenizações e restituições

      R$

      1.000,00

      Fonte

      545

      SECID - Convênio nº 868/2025 - Aquisição de veículo caminhonete

      3339093000000000000 - Indenizações e restituições

      R$

      1.000,00

      Fonte

      546

      SECID - Convênio nº 934/2025 - Aquisição de veículo sedan

      3339093000000000000 - Indenizações e restituições

      R$

      1.000,00

      Fonte

      547

      SECID - Convênio nº 935/2025 - Aquisição de Van

      3339093000000000000 - Indenizações e restituições

      R$

      1.000,00

       

      Órgão

      02

      Governo Municipal

      Unidade

      001

      Gabinete do Prefeito

      Função

      0004

      Administração

      Subfunção

      0122

      Administração Geral

      Programa

      0003

      COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL

      Projeto/Atividade

      2002

      Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

      Fonte

      548

      SECID - Convênio nº 775/2025 - Aquisição de veículo

      3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

      R$

      105.355,00

      Fonte

      546

      SECID - Convênio nº 934/2025 - Aquisição de veículo sedan

      3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

      R$

      105.355,00

       

      Órgão

      10

      Secretaria Municipal de Assistência Social

      Unidade

      001

      Fundo Municipal de Assistência Social

      Função

      0008

      Assistência Social

      Subfunção

      0244

      Assistência Comunitária

      Programa

      0034

      SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS

      Projeto/Atividade

      1014

      Construções, Reformas, Eqptos e Material Permanente da Secretaria de Assistência Social

      Fonte

      547

      SECID - Convênio nº 935/2025 - Aquisição de Van

      3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

      R$

      270.560,00

       

      Órgão

      11

      Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente

      Unidade

      002

      Diretoria de Obras

      Função

      0004

      Administração

      Subfunção

      0122

      Administração Geral

      Programa

      0043

      SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS CENTROS ADMINISTRATIVOS

      Projeto/Atividade

      1015

      Construções dos Centros Administrativos

      Fonte

      545

      SECID - Convênio nº 868/2025 - Aquisição de veículo caminhonete

      3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

      R$

      125.000,00

      TOTAL

      R$

      610.270,00

       

        Art. 2º. 

        Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 610.270,00 (seiscentos e dez mil, duzentos e setenta reais) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:

         

        Órgão

        07

        Secretaria Municipal de Fazenda

        Unidade

        001

        Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira

        Função

        0004

        Administração

        Subfunção

        0123

        Administração Financeira

        Programa

        0020

        SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

        Projeto/Atividade

        2031

        Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria

        Fonte

        548

        SECID - Convênio nº 775/2025 - Aquisição de veículo

        3339093000000000000 - Indenizações e restituições

        R$

        1.000,00

        Fonte

        545

        SECID - Convênio nº 868/2025 - Aquisição de veículo caminhonete

        3339093000000000000 - Indenizações e restituições

        R$

        1.000,00

        Fonte

        546

        SECID - Convênio nº 934/2025 - Aquisição de veículo sedan

        3339093000000000000 - Indenizações e restituições

        R$

        1.000,00

        Fonte

        547

        SECID - Convênio nº 935/2025 - Aquisição de Van

        3339093000000000000 - Indenizações e restituições

        R$

        1.000,00

         

        Órgão

        02

        Governo Municipal

        Unidade

        001

        Gabinete do Prefeito

        Função

        0004

        Administração

        Subfunção

        0122

        Administração Geral

        Programa

        0003

        COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL

        Projeto/Atividade

        2002

        Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

        Fonte

        548

        SECID - Convênio nº 775/2025 - Aquisição de veículo

        3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

        R$

        105.355,00

        Fonte

        546

        SECID - Convênio nº 934/2025 - Aquisição de veículo sedan

        3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

        R$

        105.355,00

         

        Órgão

        10

        Secretaria Municipal de Assistência Social

        Unidade

        001

        Fundo Municipal de Assistência Social

        Função

        0008

        Assistência Social

        Subfunção

        0244

        Assistência Comunitária

        Programa

        0034

        SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS

        Projeto/Atividade

        1014

        Construções, Reformas, Eqptos e Material Permanente da Secretaria de Assistência Social

        Fonte

        547

        SECID - Convênio nº 935/2025 - Aquisição de Van

        3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

        R$

        270.560,00

         

        Órgão

        11

        Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente

        Unidade

        002

        Diretoria de Obras

        Função

        0004

        Administração

        Subfunção

        0122

        Administração Geral

        Programa

        0043

        SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS CENTROS ADMINISTRATIVOS

        Projeto/Atividade

        1015

        Construções dos Centros Administrativos

        Fonte

        545

        SECID - Convênio nº 868/2025 - Aquisição de veículo caminhonete

        3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

        R$

        125.000,00

        TOTAL

        R$

        610.270,00

         

          Art. 3º. 

          Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 610.270,00 (seiscentos e dez mil, duzentos e setenta reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:

           

          Órgão

          07

          Secretaria Municipal de Fazenda

          Unidade

          001

          Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira

          Função

          0004

          Administração

          Subfunção

          0123

          Administração Financeira

          Programa

          0020

          SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

          Projeto/Atividade

          2031

          Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria

          Fonte

          548

          SECID - Convênio nº 775/2025 - Aquisição de veículo

          3339093000000000000 - Indenizações e restituições

          R$

          1.000,00

          Fonte

          545

          SECID - Convênio nº 868/2025 - Aquisição de veículo caminhonete

          3339093000000000000 - Indenizações e restituições

          R$

          1.000,00

          Fonte

          546

          SECID - Convênio nº 934/2025 - Aquisição de veículo sedan

          3339093000000000000 - Indenizações e restituições

          R$

          1.000,00

          Fonte

          547

          SECID - Convênio nº 935/2025 - Aquisição de Van

          3339093000000000000 - Indenizações e restituições

          R$

          1.000,00

           

          Órgão

          02

          Governo Municipal

          Unidade

          001

          Gabinete do Prefeito

          Função

          0004

          Administração

          Subfunção

          0122

          Administração Geral

          Programa

          0003

          COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL

          Projeto/Atividade

          2002

          Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

          Fonte

          548

          SECID - Convênio nº 775/2025 - Aquisição de veículo

          3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

          R$

          105.355,00

          Fonte

          546

          SECID - Convênio nº 934/2025 - Aquisição de veículo sedan

          3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

          R$

          105.355,00

           

          Órgão

          10

          Secretaria Municipal de Assistência Social

          Unidade

          001

          Fundo Municipal de Assistência Social

          Função

          0008

          Assistência Social

          Subfunção

          0244

          Assistência Comunitária

          Programa

          0034

          SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS

          Projeto/Atividade

          1014

          Construções, Reformas, Eqptos e Material Permanente da Secretaria de Assistência Social

          Fonte

          547

          SECID - Convênio nº 935/2025 - Aquisição de Van

          3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

          R$

          270.560,00

           

          Órgão

          11

          Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente

          Unidade

          002

          Diretoria de Obras

          Função

          0004

          Administração

          Subfunção

          0122

          Administração Geral

          Programa

          0043

          SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS CENTROS ADMINISTRATIVOS

          Projeto/Atividade

          1015

          Construções dos Centros Administrativos

          Fonte

          545

          SECID - Convênio nº 868/2025 - Aquisição de veículo caminhonete

          3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

          R$

          125.000,00

          TOTAL

          R$

          610.270,00

           

            Art. 4º. 

            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

              Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2025.

               

              GILEADE GABRIEL OSTI

              Prefeito Municipal

               

              Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.