Lei Ordinária nº 2.435, de 10 de novembro de 2025

CARGO

ESCOLARIDADE

REQUISITO MÍNIMO

JORNADA SEMANAL

Nº DE VAGAS

REFERÊNCIA INICIAL

01. Administrador

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

01

50

02. Advogado

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

04

61

03. Arquiteto

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

02

61

04. Assistente Social

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

15

50

05. Bibliotecário

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

01

59

06. Cirurgião-dentista – 20 Horas Semanais

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

20 horas

10

42

07. Contador

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

04

61

08. Economista

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

01

50

09. Enfermeiro Padrão

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

30

40

10. Engenheiro Agrônomo

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

01

62

11. Engenheiro Civil

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

07

62

12. Farmacêutico Bioquímico

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

09

40

13. Fisioterapeuta

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

30 horas

06

40

14. Fonoaudiólogo

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

20 horas

05

40

15. Jornalista

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

30 horas

01

45

16. Médico do Trabalho

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

20 horas

01

40

17. Médico Veterinário

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

02

62

18. Museólogo

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

01

29

19. Nutricionista

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

06

40

20. Psicólogo

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

20 horas

20

26

21. Terapeuta Ocupacional

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

05

40

22. Médico Generalista/Saúde da Família

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

20 horas

19

87

23. Médico Generalista

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

10 horas

06

64

24. Médico Pediatra

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

10 horas

03

72

25. Médico Ginecologista

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

10 horas

03

72

26. Médico Plantonista

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

Escala 12 X 36

10

87

27. Educador Físico

Curso Superior de Bacharelado em Educação Física ou Licenciatura Plena em Educação Física

Registro no Conselho de Classe

40 horas

11

40

28. Cirurgião-dentista – 40 Horas Semanais

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

10

50

29. Médico com formação em saúde mental / CAPS

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

20 horas

01

87

30. Engenheiro Elétrico

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

01

62

31. Psicopedagogo

Curso Superior em Psicopedagogia ou Psicologia, ou Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia com carga horária mínima de 360 horas, ambos com em Instituição de Ensino Superior Reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC

Registro no Conselho de Classe

40 horas

02

45

32. Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Curso Superior em Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas ou Direito ou Administração Pública

Registro no Conselho de Classe e Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria AB.

40 horas

03

50

CARGO

ESCOLARIDADE

REQUISITO

MÍNIMO

JORNADA

SEMANAL

Nº DE VAGAS

REFERÊNCIA

INICIAL

1. Assistente Administrativo Escolar

Ensino Médio completo

40 horas

14

15

CARGO

ESCOLARIDADE

REQUISITO MÍNIMO

JORNADA SEMANAL

Nº DE VAGAS

REFERÊNCIA INICIAL

01. Almoxarife

Ensino Fundamental completo

40 horas

03

10

02. Assistente administrativo

Ensino Médio completo

40 horas

47

18

03. Auxiliar administrativo

Ensino Fundamental completo

40 horas

25

14

04. Auxiliar de biblioteca

Ensino Fundamental completo

40 horas

01

14

05. Auxiliar de contabilidade

Ensino Médio completo

40 horas

05

14

06. Auxiliar de enfermagem

Ensino Médio completo

40 horas

10

12

07. Desenhista

Ensino Médio completo

40 horas

03

13

08. Desenhista projetista

Ensino Médio completo

40 horas

02

18

09. Escriturário

Ensino Fundamental completo

40 horas

12

10

10. Recepcionista

Ensino Fundamental completo

40 horas

28

05

11. Secretário executivo

Ensino Médio completo

40 horas

02

18

12. Técnico agrícola

Ensino Médio completo

Curso Técnico Agrícola, com registro ativo em órgão profissional competente.

40 horas

01

15

13. Técnico em contabilidade

Ensino Médio completo

Curso Técnico em Contabilidade, com registro ativo em órgão profissional competente.

40 horas

03

15

14. Técnico em planejamento

Ensino Médio completo

40 horas

01

18

15. Técnico em segurança do trabalho

Ensino Médio completo

20 horas

02

18

16. Técnico em sinalização viária

Ensino Médio completo

40 horas

01

15

17. Técnico em Enfermagem

Ensino Médio completo

Curso Técnico em Enfermagem, com registro ativo em órgão profissional competente.

40 horas

18

19

18. Técnico em Saúde Bucal

Ensino Médio completo

Curso Técnico em Saúde Bucal, com registro ativo em órgão profissional competente.

40 horas

10

19

19. Auxiliar em Saúde Bucal

Ensino Médio completo

Curso de Auxiliar em Saúde Bucal.

40 horas

13

07

20.Fiscal de Atividades urbanas

Ensino Médio completo

40 horas

04

16

21. Fiscal de Meio ambiente

Ensino Médio completo

40 horas

02

16

22. Técnico Ambiental

Ensino Médio Completo

Curso Técnico em Meio Ambiente ou Gestão Ambiental ou áreas afins, e registro ativo em órgão profissional competente.

40 horas

01

15

23. Técnico Eletricista

Ensino Médio Completo

Curso completo de Tecnólogo em Eletricidade e registro ativo em órgão profissional competente.

40 horas

01

15

CARGO

ESCOLARIDADE

REQUISITO MÍNIMO

JORNADA SEMANAL

Nº DE VAGAS

REFERÊNCIA INICIAL

1. Agente sanitário

Ensino Fundamental Completo

40 horas

05

18

2. Auxiliar de serviços gerais

Alfabetizado

40 horas

171

1

3. Merendeira

Ensino Fundamental Completo

40 horas

64

3

4. Motorista de veículos

Ensino Fundamental Completo

Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria D

40 horas

68

8

5. Agente Comunitário de Endemias

Ensino Médio Completo

40 horas

22

3

6. Agente Comunitário de Saúde

Ensino Médio Completo

40 horas

41

3

07. Cuidador/Educador

Ensino Médio Completo

Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B

12 x 36

13

3

08. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

Ensino Médio Completo

40 horas

20

3

09. Educador Social

Ensino Médio Completo

40 horas

06

3

CARGO

ESCOLARIDADE

REQUISITO MÍNIMO

JORNADA SEMANAL

Nº DE VAGAS

REFERÊNCIA INICIAL

1. Guarda Municipal

2º grau completo

Curso de Formação Técnico-Profissional

40 horas

70

12

CARGO

ESCOLARIDADE

REQUISITO MÍNIMO

JORNADA SEMANAL

Nº DE VAGAS

REFERÊNCIA INICIAL

2. Guarda Municipal

2º grau completo

Curso de Formação Técnico-Profissional

40 horas

30

12

CARGO

ESCOLARIDADE

REQUISITO MÍNIMO

JORNADA SEMANAL

Nº DE VAGAS

REFERÊNCIA INICIAL

01. Assistente Técnico

40 horas

03

02. Atendente de posto serv. Telefônico

40 horas

21

03. Controlador de Arrecadação

40 horas

01

04. Encarregado de serviços de pessoal

40 horas

01

05. Escriturário lançador

40 horas

02

06. Feitor de obras

40 horas

07

07. Monitora

40 horas

16

08. Técnico em desporto

40 horas

01

09. Trabalhador braçal

40 horas

30

10. Vigia

40 horas

41

11. Coordenador Pedagógico

40 horas

01

12. Gari

Alfabetizado

40 horas

41

01

13. Médico

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

20 horas

20

40

14. Servente de limpeza

Alfabetizado

40 horas

104

1

15. Agente de Posto de Saúde

1° grau completo

40 horas

36

12

16. Assistente de Processamento de Dados

2° grau completo

40 horas

02

18

17. Atendente de Creche

1° grau completo

40 horas

46

2

18. Analista de Sistemas

Curso Superior na Área

Um ano de experiência na área

40 horas

01

50

19. Programador de Computadores

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

30 horas

01

30

20. Auxiliar de Mecânico

Alfabetizado

40 horas

05

2

21. Borracheiro

Alfabetizado

40 horas

02

3

22. Contínuo

1º grau completo

40 horas

05

1

23. Eletricista de Automóvel

Alfabetizado

40 horas

02

3

24. Fiscal de Preceitos

1° grau completo

40 horas

03

3

25. Jardineiro

Alfabetizado

40 horas

11

2

26. Lavador/Lubrificador

Alfabetizado

40 horas

03

3

27. Operário

Alfabetizado

40 horas

05

1

28. Soldador

Alfabetizado

40 horas

02

5

29. Secretário de Escola

2º Grau completo

40 horas

18

15

30. Inspetor de Alunos

2º Grau completo

40 horas

15

5

31. Auxiliar de Secretaria de Escola

2º Grau completo

30 horas

05

3

32. Topógrafo

Ensino Fundamental completo

40 horas

04

15

33. Auxiliar de topografia

Ensino Médio completo

40 horas

03

2

34. Operador de máquina pesada

Ensino Médio completo

Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria D

40 horas

22

20

35. Carpinteiro

Alfabetizado

40 horas

11

3

36. Eletricista

Ensino Médio completo

40 horas

06

3

37. Encanador

Ensino Fundamental completo

40 horas

02

3

38. Mecânico

Ensino Médio completo

40 horas

03

5

39. Pedreiro

Alfabetizado

40 horas

10

3

40. Telefonista

Ensino Fundamental completo

40 horas

03

10

41. Engenheiro Agrimensor

Curso Superior na Área

Registro no Conselho de Classe

40 horas

01

62

42. Fiscal de Tributos

Ensino Médio completo

40 horas

06

16

CARGO

GRUPO

CÓDIGO

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

GOPR

CBO 2544-10

SUMÁRIO DA FUNÇÃO

O Auditor Fiscal da Administração Tributária Municipal é responsável por fiscalizar, arrecadar, lançar e cobrar tributos municipais, realizar auditorias e investigações fiscais, combater a sonegação, emitir pareceres técnicos, orientar contribuintes e propor melhorias na legislação tributária, com prerrogativas de fiscalização e acesso irrestrito para garantir o cumprimento das obrigações fiscais. A atuação deste profissional contribui para o aumento da receita própria do Município, reduzindo a dependência de repasses externos e permitindo maior autonomia financeira para investimentos em políticas públicas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

Exercer funções especializadas e estratégicas no âmbito da administração tributária municipal, tanto em caráter exclusivo quanto geral, além de dispor de prerrogativas específicas no desempenho de suas atividades. Suas atribuições abrangem: Realizar ações de tributação, arrecadação, constituição e cobrança administrava dos tributos municipais. Lançar e fiscalizar tributos instituídos por outros entes federativos, conforme a legislação ou convênios. Constituir e revisar créditos tributários, inclusive com emissão eletrônica, homologar e aplicar penalidades legais. Executar auditor ias, diligências, perícias e fiscalizações, inclusive com apreensão de documentos e lacração de bens. Supervisionar o intercâmbio de cadastros e informações fiscais com outras esferas governamentais. Especificar e avaliar parâmetros de tratamento da informação tributária. Planejar e executar ações de repressão à sonegação fiscal e à ocultação de bens, direitos e valores. Desconsiderar atos simulados que visem disfarçar o fato gerador do tributo. Proferir manifestação técnica em processos administrativos-fiscais, inclusive sobre restituição, imunidade, isenção, suspensão, extinção e reconhecimento de crédito tributário. Elaborar pareceres técnicos tributários e responder a consultas formais. Redigir minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei tributários. Supervisionar ações de orientação ao contribuinte e formalização de processos. Elaborar minutas de cálculo tributário conforme decisões judiciais ou administravas. Prestar assistência técnica extrajudicial aos órgãos jurídicos do Município (exceto quando parte interessada). Informar débitos para inscrição em dívida ativa. Planejar e supervisionar as atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos. Realizar investigações de inteligência fiscal. Examinar documentos e registros financeiros de contribuintes em processo ou procedimento fiscal. Verificar livros e documentos relacionados aos repasses constitucionais. Emir pareceres conclusivos sobre a regularidade fiscal de contribuintes. Assessorar autoridades superiores da Secretaria da Fazenda ou de outros órgãos da Administração. Participar da implantação de projetos e programas da Administração Tributária. Sugerir aperfeiçoamentos na legislação tributária e rotinas administrativas. Preparar atos para conversão de depósitos judiciais em receita municipal. Acompanhar a execução orçamentária, sem prejuízo das competências de outros órgãos. Supervisionar órgãos setoriais de orçamento. Planejar e desenvolver sistemas de informação tributária e de informática fiscal. Avaliar e propor capacitações e concursos de acesso para a carreira. Acessar informações sobre ações judiciais envolvendo créditos tributários. Atuar na prevenção e repressão a infrações ético-disciplinares dos Auditor es Fiscais. Emitir informações e pareceres em processos administrativos tributários. Realizar análises contábeis, econômicas e financeiras de interesse fiscal. Elaborar estudos de avaliação e controle da receita tributária. Controlar repasses oriundos de transferências constitucionais. Orientar os contribuintes quanto à legislação e cumprimento de obrigações fiscais. Iniciar e concluir ações fiscais, inclusive sem ordem superior, diante de indícios de irregularidades. Ter acesso irrestrito a estabelecimentos públicos e privados, inclusive residências, para fins de fiscalização. Requisitar força policial para garantir o exercício das funções fiscais. Prioridade no recebimento de recursos para execução das atividades. Atuar de forma integrada com outros entes federativos, inclusive com compartilhamento de dados. Ter acesso e permanência livres em logradouros públicos no exercício de suas funções. Exercer fé pública, conferindo presunção de legitimidade e veracidade aos seus atos.

REQUISITOS

ESCOLARIDADE

Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas ou Direito ou Administração Pública, em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.

EXPERIÊNCIA

COMPLEMENTARES

Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria AB.