SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Guaíra e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A presente Lei Complementar regula o uso e a ocupação do solo no Município, observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria.

Art. 2º.

O Uso e a Ocupação do Solo na área urbana do município são regidos por esta Lei Complementar, em conformidade com as Leis Federais nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo) e suas alterações, nº 9.785/1999, nº 10.932/2004, nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), nº 11.445/2007 (Saneamento Básico), nº 12.651/2012 (Código Florestal) e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), legislações, normatizações, regulamentações municipais e estaduais pertinentes, em conformidade com o artigo 182 da Constituição Federal.

Parágrafo único

A organização do espaço urbano municipal é definida por esta Lei Complementar através de zonas, cada qual com parâmetros urbanísticos específicos, em especial para o uso do solo e para a ocupação construtiva dos imóveis em atividades funcionais sobre o território.

Art. 3º.

As disposições desta Lei Complementar deverão ser observadas obrigatoriamente:

I –

na concessão de alvarás de construção;

II –

na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;

III –

na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza;

IV –

na urbanização de áreas;

V –

no parcelamento do solo.

Parágrafo único

A concessão de alvará para construir, reformar, regularizar ou ampliar obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente poderá ocorrer com observância às normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidas nesta Lei Complementar.

Seção I

Dos Objetivos

Art. 4º.

A presente Lei Complementar tem como objetivos:

I –

disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observados os padrões de segurança, higiene e bem-estar da comunidade;

II –

regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas com o seu entorno;

III –

estabelecer padrões adequados de densidade na ocupação do território;

IV –

ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da paisagem urbana;

V –

definir zonas, adotando-se como critério básico seu grau de urbanização atual, com a finalidade de reduzir as disparidades entre os diversos setores da cidade;

VI –

estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano e rural, tendo em vista o equilíbrio e a coexistência nas relações do homem com o meio e das atividades que os permeia;

VII –

promover, através de um regime urbanístico adequado, a qualidade de valores estético-paisagístico-naturais ou culturais próprios da região e da sede do município;

VIII –

orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;

IX –

compatibilizar usos e atividades diferenciadas, complementares entre si, dentro de determinadas frações do espaço urbano e rural;

X –

promover a conformidade do uso da terra à sua aptidão natural.

Art. 5º.

A localização de quaisquer usos e atividades no Município dependerá de licença prévia do Município.

§ 1º

A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para depuração dos resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, bem como dos dispositivos de proteção ambiental e de segurança requeridos pelos órgãos públicos competentes, sendo que:

I –

atividades que, através de medidas mitigatórias, reduzam a emissão de poluentes atmosférico poderão adequar-se à categoria menos incômoda;

II –

atividades que, através de medidas mitigatórias, reduzam a produção de resíduos sólidos, poderão adequar-se à categoria menos incômoda.

§ 2º

Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que licenciados pelo Município até a data de vigência desta Lei Complementar, vedando-se as modificações que contrariem as disposições nela estatuídas.

§ 3º

Serão respeitados os prazos dos alvarás de funcionamento e de construção já expedidos.

Seção II

Das Definições

Art. 6º.

Para efeito de aplicação da presente Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I –

afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e a divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de fundos;

II –

alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;

III –

altura da edificação: distância vertical entre o nível da mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação, sendo nos lotes de esquina considerada a média entre os níveis das medianas das testadas;

IV –

alvará de construção: documento expedido pelo município que autoriza a execução de obras sujeitas à sua fiscalização;

V –

alvará de regularização: documento expedido pelo Município que autoriza a regularização de obras existentes;

VI –

alvará de localização e funcionamento: documento expedido pelo Município que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade, sujeita à regulamentação por esta Lei Complementar;

VII –

alvará de reforma em edificações: obra destinada a benfeitorias de edificações já existentes, sujeita também a regulamentação pelo código de obras do município;

VIII –

área computável: área construída que é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;

IX –

área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, calculada pelo seu perímetro externo;

X –

área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;

XI –

ático: espaço de uso sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício, destinada ao lazer de uso comum ou privativo, e sendo privativo não é considerada como pavimento;

XII –

coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de construção permitida e a área do lote;

XIII –

divisa: linha limítrofe de um lote;

XIV –

edificação: construção geralmente limitada por piso, paredes e teto, destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de serviços ou institucional;

XV –

edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada a habitação coletiva ou conjuntos comerciais;

XVI –

embasamento: construção em sentido horizontal, não residencial nem mista, com altura máxima de 10,00m (dez metros) medida em relação ao nível da mediana da testada do lote, incluída nesse limite a altura da platibanda e/ou do telhado correspondentes, vedada a utilização da laje de cobertura;

XVII –

equipamentos comunitários: são os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança e assistência social, etc;

XVIII –

equipamentos urbanos: são os equipamentos públicos de abastecimento de água, energia elétrica, coleta de água pluvial, coleta de esgoto, rede telefônica e de gás canalizado;

XIX –

estudo de impacto de vizinhança: compreende a análise dos impactos gerados, positivos e negativos, na implantação de empreendimentos dentro do perímetro urbano quanto ao adensamento populacional, os equipamentos urbanos e comunitários, o uso e ocupação do solo, a valorização imobiliária, a geração de tráfego e demanda por transporte coletivo, a ventilação e iluminação, a paisagem urbana, o patrimônio natural e cultural;

XX –

estudo de impacto ambiental: EIA / RIMA - estudo de impacto ambiental / relatório de impacto ambiental: é um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente e foi instituído pela Resolução CONAMA nº 001/86, de 23 de janeiro de 1986, atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de significativo potencial de degradação ou poluição dependerão do estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) para seu licenciamento ambiental;

XXI –

faixa de domínio: área contígua às vias de tráfego e às redes de infraestrutura, onde é vetada a construção e, são destinadas ao acesso para ampliação ou manutenção dos equipamentos;

XXII –

fração ideal: parte inseparável de um lote, ou coisa comum, considerada para fins de ocupação;

XXIII –

fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;

XXIV –

fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia;

XXV –

gabarito: é o número máximo de pavimentos que pode ser edificado;

XXVI –

habitação: edificação destinada à moradia ou residência;

XXVII –

habitação coletiva ou multifamiliar: edificação destinada a servir de moradia para mais de uma família;

XXVIII –

habitação unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família;

XXIX –

indústria de baixo impacto: são atividades que possuem incomodidade dentro do limite estabelecido pelos seus índices máximo.

XXX –

largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a maior testada e o lado oposto, medida ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote;

XXXI –

logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum e/ou especial da população, destinada às vias de circulação e aos espaços livres;

XXXII –

lote: terreno com acesso ao logradouro e servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em Lei Complementar municipal para a zona em que se situa;

XXXIII –

mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua altura, ocupando, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da área deste último;

XXXIV –

ocupação bifamiliar: ocupação com duas habitações unifamiliares no lote, geminadas ou não;

XXXV –

ocupação multifamiliar: ocupação com habitação coletiva ou mais de duas habitações unifamiliares no lote;

XXXVI –

ocupação unifamiliar: ocupação com uma habitação unifamiliar no lote;

XXXVII –

calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada trânsito de pedestres e à implantação de mobiliário urbano, vegetação e sinalização viária;

XXXVIII –

Pavimento: plano horizontal que divide a edificação no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos;

XXXIX –

pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as cotas - 1,50m (menos um metro e cinquenta centímetros) e +1,50m (mais um metro e cinquenta centímetros) em relação ao nível da mediana da testada do lote, sendo essas cotas nos lotes de esquina determinadas pela média aritmética dos níveis das medianas das testadas;

XL –

pista de rolamento: parte da via destinada ao desenvolvimento de uma ou mais faixas de circulação e estacionamento de veículos;

XLI –

relatório de impacto de vizinhança (RIV): é um relatório complementar ao estudo de impacto de vizinhança (EIV) que apresenta de forma sucinta as conclusões do EIV;

XLII –

sobreloja: pavimento de edificação comercial localizado acima do térreo, com o qual comunica-se exclusivamente;

XLIII –

sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não constitui um pavimento, comunicando-se exclusivamente com o piso imediatamente inferior; este havendo acesso com escada fixa, a área será considerada na somatória das áreas construídas;

XLIV –

subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;

XLV –

taxa de ocupação: relação entre a projeção da edificação sobre o terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais;

XLVI –

testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, medida no alinhamento predial;

XLVII –

torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou sobre o embasamento;

XLVIII –

vias públicas ou de circulação: avenidas, ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público;

XLIX –

ZEIS (Zona Especial de Interesse Social): área urbana instituída e definida por Lei Complementar, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo;

CAPÍTULO II

DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL

Art. 7º.

O Macrozoneamento tem como finalidade fixar as regras fundamentais de ordenamento do território e tem como objetivo definir diretrizes e instrumentos para o ordenamento territorial de forma a atender os princípios e políticas de desenvolvimento municipal, objetivos gerais, programas e ações desta Lei Complementar.

Parágrafo único

O Macrozoneamento Municipal, conforme disposto na Lei Complementar do Plano Diretor Municipal de Guaíra, é composto por:

I –

Macrozona do Complexo das Ilhas do Rio Paraná: compreende as áreas do território que fazem parte da APA Ilhas e Várzeas do Rio Paraná e do Parque Nacional de Ilha Grande (Decreto Federal nº 5.785, de 30 de setembro de 1997), tendo objetivo de preservação ambiental com permissividade a atividades ligadas ao ecoturismo;

II –

Macrozona de Preservação Ambiental: compreende os territórios com a função ambiental de preservar o solo, os recursos hídricos, a paisagem e a biodiversidade, representando as Área de Preservação Permanente (APP), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e Reserva Legal (RL), além dos demais remanescentes florestais existentes, que deverão seguir o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 2012) e as leis que o alteram;

III –

Macrozona de Desenvolvimento Agroecológico: corresponde as áreas às margens do Lago de Itaipú e Arroio Guaçu que se destinam a projetos ambientais específicos voltados para o turismo rural e ecológico, permitindo o uso para chácaras de lazer particulares e atividades de piscicultura, condomínio horizontal de lazer, empreendimentos hoteleiros, proporcionando a prática de pesca esportiva e criação de peixes;

IV –

Macrozona de Desenvolvimento Turístico Ambiental: Corresponde as áreas de foz do Rio Tatuí, Córrego Capivari, Rio Chororó e Rio Salamanca, às margens do Lago Itaipu destinadas às atividades de recreação, lazer e de incentivo ao turismo rural e ecológico, sendo permitido o uso para chácaras de lazer particulares, condomínios horizontais de lazer, empreendimentos hoteleiros e atividades de psicultura, proporcionando a prática de pesca esportiva e criação de peixes;

V –

Macrozona Urbana: compreende as áreas contidas no perímetro urbano da Sede Municipal, do Distrito Dr. Oliveira Castro, das áreas urbanizadas de Bela Vista do Oeste, Cruzeirinho e Maracaju dos Gaúchos, que são passíveis de parcelamento do solo e urbanização e, estão subdivididas em macrozonas urbanas, conforme a Seção Única deste Capítulo;

VI –

Macrozona de Desenvolvimento Agropecuário: corresponde as áreas do território destinadas às atividades agropecuárias (agricultura e pecuária), cultivo de lavouras mecanizadas ou não mecanizadas, chácaras de lazer particulares, vilas e comunidades rurais e empreendimentos hoteleiros;

VII –

Macrozona do Eixo Agroindustrial: compreende os lotes defronte à estrada que liga a Sede Municipal à comunidade de Cruzeirinho em uma faixa de aproximadamente 100 (cem) metros para cada lado da via, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de atividades agroindustriais e a instalação de empreendimentos hoteleiros;

VIII –

Macrozona do Eixo Agroindustrial e Regional: compreende os lotes defronte à rodovia federal BR-163, em uma faixa de 300 (trezentos) metros (de ambos os lados da via), com o objetivo de estimular o desenvolvimento de atividades agroindustriais e de serviços no sentido norte-sul, ou seja, do município de Mundo Novo (MS) às comunidades de Maracaju dos Gaúchos e Bela Vista até o município de Terra Roxa, e empreendimentos hoteleiros;

IX –

Macrozona da Ferroeste - Faixa de Domínio e Terminal de Cargas: compreende as áreas da nova Ferroeste e do terminal de cargas e, tem objetivo controlar o uso residencial e agropecuário nas faixas de domínio do modal de transporte;

X –

Macrozona Rizícola: compreende a área à norte do perímetro urbano, às margens do Rio Paraná, que possui característica de várzea e deverá ter uso controlado;

XI –

Macrozona de Proteção Agroindustrial: compreende a área de controle da urbanização no entorno imediato das agroindústrias em área urbana, e instalação de empreendimentos hoteleiros;

XII –

Macrozona de Controle Ambiental: compreende a área ocupada pelo Aterro Sanitário Municipal onde devem ser adotadas medidas de controle e preservação da qualidade das águas dos lençóis freáticos, superficiais e dos solos.

Seção Única
Do Macrozoneamento Urbano

Art. 8º.

O Macrozoneamento Urbano deve servir como um subsídio para o Zoneamento disposto na Lei Complementar do Uso e Ocupação do Solo Urbano, e, se caracteriza como um referencial geral para o planejamento urbano.

Parágrafo único

Ficam definidas, conforme a Lei Complementar do Plano Diretor Municipal de Guaíra, as seguintes macrozonas urbanas:

I –

Macrozona Urbana Consolidada: corresponde às áreas contidas no perímetro urbano que apresentam infraestrutura implementada e o objetivo é ordenar seu adensamento;

II –

Macrozona Urbana em Consolidação: corresponde às áreas urbanas contidas no perímetro urbano proposto, que compõem bairros executados que são passíveis de adensamento e de complemento de infraestrutura;

III –

Macrozona Urbana de Interesse Social: corresponde às áreas urbanas destinadas a implementação de habitações de interesse social e regularização fundiária;

IV –

Macrozona Urbana de Uso Especial: corresponde às áreas urbanas destinadas à projetos especiais, institucionais e de controle ambiental;

V –

Macrozona Urbana de Uso Industrial: corresponde às áreas destinadas ao uso agroindustrial, industrial e de serviços, caracterizadas pelas vantagens de logística no transbordo de mercadorias;

VI –

Macrozona Urbana de Logística Multimodal: corresponde às áreas dos modais aeroportuário, ferroviário, hidroviário e rodoviário;

VII –

Macrozona Urbana de Apoio ao Turismo: corresponde às áreas destinadas a empreendimentos voltados ao apoio turístico, turismo de compras e turismo ecológico;

VIII –

Macrozona Urbana de Expansão: corresponde às áreas urbanas contidas no perímetro urbano proposto e que apresentam condições adequadas de ocupação do solo e relevo. Normalmente estão constituídas por vazios urbanos e visam ordenar o crescimento da cidade, direcionando a demanda de urbanização;

IX –

Macrozona de Integração Regional: corresponde às áreas urbanas no entorno da BR - 163 e BR-272, cuja área destina a serem implantados empreendimentos agroindustriais, industriais não poluentes e comércio e serviço de médio e grande porte;

X –

Macrozona Urbana de Proteção Ambiental: compreende os territórios com a função ambiental de preservar o solo, os recursos hídricos, a paisagem e a biodiversidade, representando as Área de Preservação Permanente (APP), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) e Reserva Legal (RL), além dos remanescentes vegetais existentes, que deverão seguir o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 2012) e as leis que o alteram;

XI –

Macrozona Urbana das Linhas de Transmissão: compreendem as áreas urbanizadas e urbanizáveis, ocupadas por torres e cabos aéreos para transmissão de energia de alta voltagens.

CAPÍTULO III

DO ZONEAMENTO URBANO

Art. 9º.

Entende-se por Zoneamento Urbano, para efeito desta Lei Complementar, a divisão das áreas urbanas do Município em zonas de usos e ocupações distintos, segundo os critérios de usos predominantes, de aglutinação de usos afins e separação de usos conflitantes, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor.

Art. 10.

As áreas contidas no Perímetro Urbano da Sede, Distrito e Localidades Urbanas do Município de Guaíra, conforme os Anexos dos Mapas de Zoneamento Urbano, partes integrantes desta Lei Complementar, ficam subdivididas, nas seguintes zonas:

I –

Zonas de Comércio e Serviços (ZCS);

II –

Zona de Integração Regional (ZIR);

III –

Zonas de Ocupação Prioritária (ZOP);

IV –

Zona de Projetos Especiais (ZPE);

V –

Zona Especial (ZE);

VI –

Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);

VII –

Zona Especial Multimodal (ZEM);

VIII –

Zona Industrial (ZIND);

IX –

Zona Industrial Portuária (ZIP);

X –

Zona Sócio-Comércio-Turístico-Ambiental-Portuária (ZSCTAP);

XI –

Zona Industrial, Naval, Portuária, Turística e Extrativista (ZINPE);

XII –

Zona Institucional (ZINS);

XIII –

Zona de Expansão Urbana (ZEU);

XIV –

Zona de Linhas de Transmissão (ZLT);

XV –

Zona de Preservação Permanente (ZPP);

XVI –

Zona de Chácaras de Lazer (ZCL);

XVII –

Zona de Empreendimentos Hoteleiros, Turísticos, Esportivos e de Lazer (ZEHTEL);

XVIII –

Zona de Condomínios Horizontais de Lazer (ZCHL).

§ 1º

O regime urbanístico para os lotes de ambos os lados das vias que limitam zonas diferentes, será o da zona que apresenta parâmetros urbanísticos menos restritivos.

§ 2º

Para efeito do parágrafo anterior, a profundidade considerada não será superior à profundidade média dos lotes na zona.

Art. 11.

Quando da aprovação de novos parcelamentos do solo, a Secretaria Municipal de Planejamento, definirá e classificará o zoneamento em que se enquadre a área, de acordo com as diretrizes estabelecidas para áreas próximas já zoneadas.

Seção I

Das Zonas de Comércios e Serviços

Art. 12.

As Zonas de Comércios e Serviços (ZCS) são destinadas, prioritariamente, às atividades comerciais e de serviços, sendo compatíveis com a produção econômica de baixo impacto ambiental.

Parágrafo único

São subdivididas conforme sua relação com a densidade populacional e edilícia, grau de incomodidade, tipo varejista ou atacadista, prestação de usos diversificados gerais, de centralidade, de bairro, concentração de equipamentos e serviços públicos em:

I –

Zona de Comércio e Serviço 1 (ZCS1): áreas do centro delimitada pela Av. Mate Laranjeira, Av. Cel. Otávio Tosta, Rua Pres. Kennedy e Av. Thomaz Luiz Zeballos;

II –

Zona de Comércio e Serviço 2 (ZCS2): áreas do centro no eixo da Praça Castelo Branco, Av. Mate Laranjeira, Av. Cel. Otávio Tosta, Parte da Av. Marcelino Rolon, parte da Av. Joaquim Dorneles Vargas e parte da Av. Thomaz Luiz Zeballos, Rua Shingiro Matsuyama;

III –

Zona de Comércio e Serviço 3 (ZCS3): áreas do eixo da Rua Bandeirantes, Rua Pres. Kennedy, Rua Ministro Gabriel Passos, Rua da Floresta, Estrada do Norte, Rua Ferdinando André Morra, Rua Edmundo Bridi, Rua Sete Quedas, Av. Pernambuco, Rua Vitória Bitencourt Gomes, Rua Parigot de Souza, Rua Elias Muntoreanu, Rua Amilcar de Souza, Rua Joana Aldana Zebalos, Av. Joaquim Dorneles Vargas, Av. Marginal, Rua Osvaldo Cruz, Rua Almirante Tamandaré, Av. Paraná, Rua Albino Guzella, Rua Alberto Waldow, Rua das Rosas, Rua Julieta de França Camargo Iwankiw, Rua Martin Luther King, Av. Brasil, e Rua Goiás;

IV –

Zona de Comércio e Serviço 4 (ZCS4): áreas do bairro Eletrosul que envolvem o eixo da Av. Roland e Av. Brasil, testada da Rua Ferraz no parque Hortência;

V –

Zona de Comércio e Serviços 5 (ZCS5): áreas do bairro Vila Rica que envolvem o eixo da Av. Paraná e Rua Dr. Oliveira Castro.

Seção II

Das Zonas de Integração Regional

Art. 13.

A Zona de Integração Regional compreende o eixo das rodovias federais BR-163 e BR-272, importantes eixos de comunicação do Município com a região, principalmente pelo escoamento da produção agrícola, por serem áreas compatíveis com a produção econômica de baixo, médio e alto impacto ambiental, de sobrecarga no tráfego, de concentração industrial, comércios, serviços gerais e específicos, área turística, lazer, sócio desportiva, de administração, manejo ambiental, empreendimentos de diversão e empreendimentos hoteleiros.

Seção III

Das Zonas de Ocupações Prioritárias

Art. 14.

As Zonas de Ocupações Prioritárias (ZOP) são áreas destinadas preferencialmente ao uso residencial harmonizando com atividades de comércio e serviços de bairro e atividades industriais caseiras, compatíveis ao uso residencial.

§ 1º

Os diferentes tipos de ZOP visam a distribuição homogênea da população no espaço urbano, tendo em vista o dimensionamento das redes da infraestrutura urbana, do sistema viário e a configuração da paisagem e, seguem os seus parâmetros urbanísticos e usos permitidos em:

I –

Zona de Ocupação Prioritária 1 (ZOP1);

II –

Zona de Ocupação Prioritária 2 (ZOP2);

III –

Zona de Ocupação Prioritária 3 (ZOP3);

IV –

Zona de Ocupação Prioritária 4 (ZOP4).

§ 2º

Os parâmetros de uso e ocupação do solo nas zonas residenciais estão definidos nos Anexos desta Lei Complementar.

Seção IV

Das Zonas de Projetos Especiais

Art. 15.

As Zonas de Projetos Especiais (ZPE) destinam-se a construções, obras e projetos públicos Federais, Estaduais e Municipais e a elaboração de projetos urbanos de grande porte, que atendam aos munícipes entre outras, nas áreas da administração, de educação, de saúde, de lazer e recreação.

Seção V

Das Zonas Especiais

Art. 16.

As Zonas Especiais (ZE) são caracterizadas pelas áreas cujos usos se diferem de todas as outras zonas propostas.

Parágrafo único

As áreas delimitadas como Zonas Especiais poderão receber um novo uso após parecer favorável do CONCIGUA e respectiva aprovação pelo Legislativo Municipal, referente às alterações desta Lei Complementar.

Seção VI

Das Zonas Especiais de Interesse Social

Art. 17.

As Zonas Especiais de Interesses Sociais (ZEIS) são destinadas, exclusivamente, à implantação de habitação de interesse social e para a regularização fundiária sustentável, implantar e qualificar infraestrutura básica e conter a ocupação de áreas ambientalmente frágeis.

Seção VII

Da Zona Especial Multimodal

Art. 18.

A Zona Especial Multimodal (ZEM) é caracterizada pelas áreas contidas nos projetos da Plataforma Multimodal que envolverá os diversos eixos de transportes: aeroviário, rodoviário, ferroviário e hidroviário.

Seção VIII

Da Zona Industrial

Art. 19.

As Zonas Industriais (ZIND) são áreas destinadas à implementação de atividades industriais que apresentam incomodidade, nocividade e certo potencial de periculosidade. Permitem ainda, atividade de comércios e serviços gerais e agregam as atividades do Parque Industrial de Guaíra.

Seção IX

Da Zona Industrial Portuária

Art. 20.

A Zona Industrial Portuária (ZIP) está localizada na orla do Lago de Itaipu, e abrange sua área de preservação, e apresenta relevância para a segurança nacional, paisagística e urbanística e visa a promoção de atividades de comércio exterior, translado internacional, administração, carga e descarga, depósito, armazenamento e auxiliam como ponto de travessia para o estado do Mato Grosso do Sul e para o Paraguai.

Seção X

Da Zona Sócio-comércio-turístico-ambiental-portuária

Art. 21.

A Zona Sócio-Comércio-Turístico-Ambiental-Portuária (ZSCTAP) está localizada na orla do Lago de Itaipu e do Canal do Córrego do Meio, abrange parte da área de preservação, apresenta relevância para a segurança nacional, paisagística e urbanística e visa o fomento das atividades de diversificação, especialização e qualificação das atividades de comércio turístico, de turismo, de esporte e lazer, de forma a garantir que a população local se aproprie e utilize os espaços contidos nesta zona para atividades de lazer e recreação, além de garantir a implantação de atividades e obras com a finalidade de comércio turístico, de incentivo ao turismo, ao lazer, de atividades sócio desportiva, de administração e ao manejo ambiental.

Parágrafo único

Enquadra-se como Comercio Turístico, os empreendimentos de Lojas Francas, sendo que seus projetos, a construção, sua implantação e funcionamento, deverão atender as exigências ambientais, devendo obrigatoriamente possuir licenciamento ambiental dos órgãos competentes.

Seção XI

Da Zona Industrial, Naval, Portuária, Turística e Extrativista Mineral

Art. 22.

A Zona Industrial, Naval, Portuária, Turística e Extrativista Mineral (ZINPTEM) são áreas que exercem atividades da indústria naval, portuária, turística, e de extrativismo mineral e, visa concentrar as empresas que possam ocasionar grande impacto ambiental, em um ponto da orla, além de promover a implantação de atividades de exploração mineral (carga, descarga, depósito e armazenamento), indústria e serviço naval, área turística, atividade de lazer, atividades sócio desportivas, de administração e de manejo ambiental.

§ 1º

Deve-se prever, através de Licenciamento Ambiental, medidas mitigadoras e compensatórias pelos eventuais impactos causados pelas atividades geradoras.

§ 2º

As medidas mitigatórias e compensatórias poderão fazer parte integrante do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).

§ 3º

Os empreendimentos existentes poderão se adequar às diretrizes desta zona, mediante a comprovação de que estão consolidados no local, devendo apresentar documentação e registro que demonstrem sua efetiva implantação e funcionamento anterior a vigência desta Lei Complementar.

Seção XII

Da Zona Institucional

Art. 23.

A Zona Institucional (ZINS) é caracterizada pelas áreas públicas e/ou privadas, entre elas a área ocupadas pelo Exército Brasileiro e outras que apresentam vegetação densa de grande relevância ambiental.

Seção XIII

Das Zona de Expansão Urbana

Art. 24.

A Zona de Expansão Urbana (ZEU) se caracteriza pelas áreas contíguas às loteadas e consolidadas, dentro do Perímetro Urbano, que são passíveis de urbanização futura.

Parágrafo único

Correspondem às áreas de qualificação de infraestrutura e equipamentos públicos para futuras subdivisões em zonas residências, de comércio e serviços, industriais não incômodos, nocivos ou perigosos.

Art. 25.

Proprietários interessados em efetuar o parcelamento de solo, em fração menor que a do módulo rural, os mesmos deverão requerer ao Município de Guaíra e à Secretária Municipal de Planejamento, explanando os objetivos propostos.

§ 1º

O requerimento deverá ser acompanhado de um mapa da área a ser parcelada, total ou parcial, com a indicação da finalidade pretendida, devendo a área possuir, obrigatoriamente, testada para logradouro público existente.

§ 2º

A Secretaria Municipal de Planejamento avaliará o requerimento e se manifestará a seu respeito, observando a legislação pertinente ao parcelamento do solo e ao desmembramento, bem como as disposições do Plano Diretor Municipal de Guaíra.

§ 3º

Havendo parecer favorável da Secretária Municipal de Planejamento, esta encaminhará ao CONCIGUA para análise e manifestação.

§ 4º

Sendo favorável a manifestação do CONCIGUA, a Secretária Municipal de Planejamento poderá efetuar a aprovação do referido parcelamento de solo.

Art. 26.

Atividades que não estão permitidas em determinadas zonas, e que pela tecnologia aplicada no processo de transformação e tratamento dos resíduos não representem risco ambiental, risco à população ou conflitos, o proprietário/responsável poderá recorrer a um pedido de análise a ser efetuada pelo CONCIGUA, bem como apresentar, no ato, a anuência da vizinhança aprovando sua instalação.

§ 1º

Em caso de parecer favorável à permissão da atividade, o proprietário deverá celebrar com o órgão municipal responsável o termo de conduta de valor jurídico, em que o responsável pela empresa deverá assumir danos ou conflitos causados à população e ao meio ambiente natural.

§ 2º

A anuência da vizinhança a que se refere o caput deste artigo obedecerá aos seguintes critérios:

I –

4 (quatro) vizinhos laterais ao imóvel em questão (dois vizinhos de cada lado);

II –

2 (dois) vizinhos à frente do imóvel em questão;

III –

2 (dois) vizinhos aos fundos do imóvel em questão;

IV –

a consulta será realizada aos vizinhos proprietários;

V –

não deverá ser considerado o vizinho cujas atividades comerciais, de serviços e industriais, no local, possam ser concorrentes ao requerente pretendido;

VI –

não deverão ser considerados vizinhos àqueles que apresentem graus de parentesco com o requerente;

VII –

se qualquer um dos vizinhos a ser consultado, lindeiro ou imediato, for condomínio, a anuência deverá ser dada em reunião de condomínio e será considerado apenas um vizinho;

VIII –

se os imóveis, lindeiros e/ou imediatos, estiverem sem edificações ou em casos que não devam ser considerados, deverá ser obtida a anuência do vizinho mais próximo, perfazendo um total de consultas a 8 (oito) vizinhos;

IX –

salvo em situações plenamente justificáveis do ponto de vista do interesse público, e/ou em situações em que os procedimentos anteriormente citados se mostrarem impraticáveis poderá não ser realizada a consulta, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal;

X –

o Poder Executivo Municipal, através de seu órgão competente, a seu critério, poderá ampliar o número de consultas, permanecendo a obrigatoriedade de 75% (setenta e cinco por cento) de anuência total de vizinhos consultados.

Seção XIV

Da Zona de Linhas de Transmissão

Art. 27.

A Zona de Linhas de Transmissão (ZLT) se caracteriza pelas áreas ocupadas pela linha de transmissão com suas respectivas faixas de domínio, dentro do Perímetro Urbano, que não são passiveis de ocupação por edificação e/ou vegetação de grande porte, contudo passíveis de infraestrutura urbana, como pavimentação, meio fio, passeio/calçada, drenagem, rede de distribuição de energia, rede de distribuição de água, rede coletora de esgoto, e outros.

Seção XV

Da Zona de Chácaras de Lazer

Art. 28.

A Zona de Chácaras de Lazer (ZCL) serão delimitadas após aprovação do projeto específico junto à Secretaria Municipal de Planejamento e anuência do CONCIGUA, observando o disposto na Lei Complementar do Parcelamento do Solo.

Seção XVI

Da Zona de Empreendimentos Hoteleiros, Turísticos, Esportivos e de Lazer

Art. 29.

A Zona de Empreendimentos Hoteleiros, Turísticos, Esportivos e de Lazer (ZEHTEL) serão delimitadas após aprovação do projeto específico junto à Secretaria Municipal de Planejamento e anuência do CONCIGUA, observando o disposto na Lei Complementar do Parcelamento do Solo.

Seção XVII

Da Zona de Condomínios Horizontais de Lazer

Art. 30.

A Zona de Condomínios Horizontais de Lazer (ZCHL) serão delimitadas após aprovação do projeto específico junto à Secretaria Municipal de Planejamento e anuência do CONCIGUA, observando o disposto na Lei Complementar do Parcelamento do Solo.

CAPÍTULO IV

DO USO DO SOLO URBANO

Art. 31.

O Uso do Solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona em área urbana, sendo definidos quanto ao grau de adequação da zona, quanto à escala e porte e quanto à natureza.

§ 1º

Quanto ao grau de adequação da zona, os usos são classificados como:

I –

Permitidos: compreendem as atividades que apresentam compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona em que se situam;

II –

Permissíveis: compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona em que se inserem depende de parecer da Secretaria Municipal de Planejamento e de regulamentação específica, podendo exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com o correspondente Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e/ou Anuência dos Vizinhos;

III –

Proibidos: compreendem atividades que são consideradas nocivas, perigosas, incômodas ou incompatíveis e inadequadas com as finalidades urbanísticas da zona em que se situam.

§ 2º

Quanto à escala, os usos do solo urbano serão classificados:

I –

Quando se tratar de residência de:

a)

Pequeno porte: construção com área de até 100 m² (cem metros quadrados);

b)

Médio porte: construção com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

c)

Grande porte: construção com área superior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

II –

Quando se tratar de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços:

a)

Pequeno porte: construção com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

b)

Médio porte: construção com área de até 700 m² (setecentos metros quadrados);

c)

Grande porte: construção com área superior a 700 m² (setecentos metros quadrados).

III –

Quando se tratar de estabelecimentos industriais:

a)

Porte familiar: construções com área de até 200 m² (duzentos metros quadrados), desde que concomitantes a residência;

b)

Pequeno porte: construções com área de até 500 m² (quinhentos metros quadrados);

c)

Médio porte: construções e pátios de serviço ocupando área de até 10.000 m² (dez mil metros quadrados);

d)

Grande porte: construções e pátios de serviço ocupando área maior que 10.000 m² (dez mil metros quadrados).

§ 3º

Quanto à natureza:

I –

Incômodos: as atividades que possam produzir ruídos, trepidações, conturbações no tráfego e que venham a incomodar a vizinhança;

II –

Nocivos: atividades que se caracterizam pela possibilidade de poluir o solo, o ar e as águas, por produzirem gases, poeiras, odores e detritos, e por implicarem na manipulação de ingredientes e matéria prima que possam trazer riscos à saúde;

III –

Perigosos: aquelas atividades que possuam riscos de explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, exalações de detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades do entorno;

IV –

Inócuos: aquelas que não são incômodas, nocivas ou perigosas no termo da presente Lei Complementar.

Art. 32.

Os estabelecimentos incômodos, nocivos ou perigosos que já se encontram em atividade, deverão se adequar, obrigatoriamente, às exigências do Instituto Água e Terra - IAT, com a instalação de equipamentos específicos.

Parágrafo único

Por ocasião de ampliação das atuais instalações, deverão seguir os procedimentos de empreendimento novo.

Art. 33.

Os estabelecimentos incômodos, nocivos ou perigosos quando classificados como permitido ou permissível, a serem implantados, necessitarão de licença prévia do Instituto Água e Terra - IAT, a ser concedida após adequação destes com as normas regulamentadoras da matéria.

§ 1º

Atividades que, através de medidas mitigatórias, reduzam a emissão de poluentes atmosférico poderão adequar-se à categoria menos incômoda.

§ 2º

Atividades que, através de medidas mitigatórias, reduzam a produção de resíduos sólidos, poderão adequar-se à categoria menos incômoda.

Art. 34.

A instalação da atividade de Comércios e Serviços Específicos poderá ser permitida quando não se classificarem como incômodos, nocivos ou perigosos, ao uso residencial e ao meio ambiente.

CAPÍTULO V

DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO

Art. 35.

A Ocupação do Solo corresponde à maneira que a edificação está inserida no lote e tem como finalidade o controle do adensamento, a garantia da ventilação, iluminação e permeabilidade do solo.

Parágrafo único

Os parâmetros de ocupação do solo em cada zona urbana serão aqueles expressos nos Anexos, partes integrante desta Lei Complementar, onde são estabelecidos:

I –

Área Mínima e Testada Mínima do Lote;

II –

Coeficiente de Aproveitamento;

III –

Recuo Mínimo;

IV –

Taxa de Ocupação;

V –

Altura Máxima e Número de Pavimentos;

VI –

Taxa de Permeabilidade.

Seção I

Da área Mínima e Testada Mínima do Lote

Art. 36.

Área mínima do lote é o índice que define a dimensão do lote, definida pela multiplicação da frente do lote pela distância entre suas divisas e/ou laterais, medida no alinhamento predial, estabelecida segundo a zona de localização.

Art. 37.

A testada mínima do lote é o índice que define a largura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem), sendo o comprimento da linha que separa o logradouro público da propriedade particular e que coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo Município.

Parágrafo único

Valores de área mínima e de testada mínima estão expressos nas Tabelas dos Anexos desta Lei Complementar.

Art. 38.

Será permitida a subdivisão de lotes desde que respeitem a testada mínima na zona que pertence e, a área mínima da zona que pertençam.

Seção II

Do Coeficiente de Aproveitamento

Art. 39.

O Coeficiente de Aproveitamento (CA) é o índice urbanístico que define o potencial construtivo do lote, é calculado mediante a multiplicação da área total do terreno pelo CA, da zona em que se situa, não sendo computáveis:

I –

100,0% (cem por cento) da área de recreação e lazer descoberta, a exemplo de quadras de esportes, piscinas e instalações afins, desde que privativa do edifício e de uso comum dos seus condôminos, ou privativa de residências isoladas ou geminadas;

II –

as áreas destinadas a estacionamento de veículos privativo da edificação;

III –

os abrigos para centrais de gás;

IV –

as guaritas;

V –

o ático, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior;

VI –

o sótão, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior;

VII –

os terraços desprovidos de cobertura e utilizados apenas como solarium ou estendal;

VIII –

as sacadas, varandas e terraços, com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção além das paredes e até o limite de 10,0% (dez por cento) da área de cada unidade de moradia;

IX –

as floreiras com até 0,60m (sessenta centímetros) de projeção além das paredes.

X –

os beirais com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção além das paredes.

XI –

subsolo destinado à garagem;

XII –

sobreloja, quando integrada ao pavimento térreo (mezanino), desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da área deste pavimento;

XIII –

parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno ou no terraço da edificação;

XIV –

casa de máquinas e de bombas, reservatórios e centrais de condicionadores de ar, quando instaladas na cobertura da edificação;

XV –

Avanço ao passeio em balanço, não poderá ocupar mais que 1,50 (um metro e cinquenta) metros ou a 50% da largura do passeio.

§ 1º

Nos projetos propostos, para a sua aprovação pela Secretaria Municipal de Planejamento, o interessado deverá apresentar consulta a Copel.

§ 2º

No cálculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas casas decimais, sem arredondamentos, e para o cálculo do número de pavimentos deve-se adotar apenas a parte inteira desprezando-se os decimais.

Art. 40.

O Coeficiente de Aproveitamento divide-se em:

I –

mínimo: refere-se ao parâmetro mínimo de ocupação do solo, para fins de caracterizar a subutilização do imóvel na aplicação dos instrumentos de cumprimento da função social da propriedade - abaixo do Coeficiente de Aproveitamento mínimo é considerado um imóvel subutilizado;

II –

básico: parâmetro normal da zona;

III –

máximo: refere-se ao maior índice construtivo permitido para a zona.

§ 1º

Ao imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, situado nas zonas urbanas do Município, poderão ser aplicados os instrumentos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº 10.257/2001, a critério da Administração Municipal, desde que ouvido o CONCIGUA.

§ 2º

O Poder Executivo Municipal poderá exigir a outorga onerosa do direito de construir, instrumento de planejamento consoante na Lei Complementar do Plano Diretor, para possibilitar o uso do coeficiente de aproveitamento máximo.

§ 3º

As edificações destinadas a hotéis, pousadas e habitações de interesse social, poderão utilizar o coeficiente de aproveitamento máximo definido para a zona sem a outorga onerosa do direito de construir.

Seção III

Do Recuo Mínimo

Art. 41.

Os recuos mínimos são os afastamentos obrigatórios da edificação com as divisas (fundos e laterais) e com a frente do lote.

Art. 42.

Nos lotes de esquinas serão computados uma frente para via, quando o acesso principal é servido como entrada social.

Parágrafo único

Define-se como entrada social, a porta principal que dá acesso a sala de visita e/ou assemelhada.

Art. 43.

A construção exclusivamente residencial na Zona de Comércio e Serviços 02, deverá ter recuo frontal mínimo de 10 (dez) metros.

Parágrafo único

Excetuam-se edificações comerciais/residenciais ou de uso misto, de 2 (dois) ou mais pavimentos.

Art. 44.

É dispensável os recuos laterais e de fundos quando não há aberturas, respeitando as demais disposições desta Lei Complementar.

Art. 45.

Obriga-se manter a taxa de ocupação e de permeabilidade para construções que ocuparem os recuos.

Art. 46.

Entre 2 (duas) construções no mesmo terreno, deverá ser observado o dobro dos afastamentos laterais ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações, quando houver aberturas, face às disposições previstas nesta Lei Complementar.

Art. 47.

Em casos em que uma das construções se caracterizar como complementar ou de apoio à outra, como em edículas, depósitos e similares, o afastamento mínimo entre as construções será igual ao afastamento lateral ou de fundo a que estiverem sujeitas as edificações.

Art. 48.

Em edificações de até 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros quando não houver aberturas para ventilação e iluminação voltadas às divisas laterais ou de fundo do terreno, são dispensados os recuos das laterais e de fundo.

Art. 49.

Edificações acima de 3 (três) pavimentos, deverá ser utilizado para dimensionamento do recuo, a fórmula H/6 ou H/10, a depender da Zona conforme o disposto nos Anexos que apresentam os parâmetros de uso e ocupação do solo, partes integrantes desta Lei Complementar, onde H refere-se à altura em metros da edificação.

Art. 50.

Em caso de poços de iluminação e ventilação, dutos verticais devem ser observados as disposições contidas no Código de Obras e Edificações.

Seção IV

Da Taxa de Ocupação

Art. 51.

Taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico, em percentual, que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote.

Art. 52.

Não serão computados no seu cálculo os seguintes elementos da construção:

I –

piscinas, parque infantil, jardins e outros espaços de lazer ao ar livre, implantados ao nível natural do terreno;

II –

pérgulas;

III –

marquises até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura;

IV –

beirais de até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura;

V –

sacadas e balcões com até 1,20m (um metro e vinte centímetros) de profundidade, engastados em até 2 (dois) lados da edificação e com área até o limite de 10,0% (dez por cento) da área do pavimento onde estiverem situados;

VI –

estacionamentos descobertos;

VII –

projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo 6,00 m (seis metros) de balanço e/ou 60m² (sessenta metros quadrados) de área, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.

Seção V

Da Altura Máxima e Número de Pavimentos

Art. 53.

A altura máxima e o número máximo de pavimentos das edificações, qualquer que seja sua natureza, são estabelecidos por zona e obedecerão ao disposto nos Anexos desta Lei Complementar.

§ 1º

A altura máxima inclui todos os elementos construtivos da edificação situados acima do nível do meio-fio do logradouro e será medida a partir do ponto médio da testada do lote até o ponto mais alto da edificação, excluindo barrilete, caixa d`água, casa de máquinas caixas de escada e compartimentos destinados a equipamentos mecânicos.

§ 2º

A altura máxima do pavimento, para fins do cálculo da altura máxima da edificação residencial é de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) e para o cálculo da altura mínima da edificação comercial e/ou de serviço e/ou industrial de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros).

§ 3º

Os pavimentos destinados a garagem em subsolo não serão computados para efeito do número máximo de pavimentos.

§ 4º

O primeiro pavimento em subsolo poderá ser apenas semienterrado, desde que o piso do pavimento imediatamente superior não fique acima da cota de +1,50m (mais um metro e cinquenta centímetros) em relação ao ponto mais baixo do meio-fio do logradouro, correspondente à testada do lote.

§ 5º

Nos terrenos em declive, o cálculo da altura das edificações inclui todos os pavimentos, inclusive os situados abaixo do nível do meio-fio, e será contada a partir do piso do pavimento mais baixo da edificação.

Art. 54.

A referência de nível é o ponto mais baixo da rua que o lote faz frente, sendo assim, o ponto mais baixo no alinhamento predial dever ser considerado 0,00m (zero metros).

Art. 55.

Considera-se pavimento térreo de uma edificação o pavimento cujo piso está compreendido até a cota +1,50m (mais um metro e cinquenta centímetros) em relação à referência de nível determinada conforme o Artigo anterior.

Parágrafo único

O pavimento da edificação deverá possuir pé direito mínimo de acordo com sua destinação, sendo que o pé-direito máximo admitido será de duas vezes altura padrão do pavimento de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros), perfazendo 7,00m (sete metros).

Seção VI

Da Taxa de Permeabilidade

Art. 56.

Considera-se taxa de permeabilidade a área descoberta e permeável do terreno, em relação a sua área total, possivelmente dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana, conforme parâmetro definido nos Anexos desta Lei Complementar.

Art. 57.

Em todas as zonas deverão ser mantidas a superfície permeável mínima constante no quadro de Classificação de Uso e Ocupação da área do lote, a qual ficará livre de edificação, da sua projeção, ou de avanço do subsolo, não podendo, ainda, receber nenhum tipo de revestimento impermeável ou cobertura.

§ 1º

A taxa de permeabilidade, que trata este artigo, poderá ser reduzida conforme indicado no quadro de Classificação de Uso e Ocupação com a implementação de cisterna.

§ 2º

Poderá ser utilizado piso drenante, com percentual permeável, mediante apresentação de laudo do fornecedor do piso, com prazo vitalício de drenagem, e com indicação de percentual de drenagem.

§ 3º

Quando a implementação de cisterna, este deverá possuir o volume de reservação de água de chuva igual ou superior a 3% (três por cento) da área da edificação.

§ 4º

O volume de água armazenado na cisterna deverá ser destinado preferencialmente à irrigação de jardins e usos similares na edificação, recomendando-se que passe por sistema de retenção de resíduos.

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO DOS CURSOS D`ÁGUA

Art. 58.

Para os efeitos de proteção necessária dos recursos hídricos do Município ficam definidas as faixas de drenagem dos cursos d`água, de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e preservação de áreas verdes em conformidade com a Lei Federal nº 12.651/2012, ou alteração posterior - Código Florestal, e das demais disposições da Lei Complementar do Plano Diretor Municipal de Guaíra e a da Lei Complementar Municipal de Parcelamento do Solo.

Art. 59.

O Executivo Municipal, a seu critério, poderá condicionar a permissão de obras de alargamento dos canais sob os lotes existentes ou área non aedificandi às margens já comprometidas dos cursos d`água, a exemplo de execução de obras de recuperação e/ou contenções de enchentes.

CAPÍTULO VII

DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO

Art. 60.

As vagas de estacionamento públicas deverão ser executadas com superfície regular, firme, estável e pavimento antiderrapante sob qualquer situação, seca ou molhada, obedecendo as especificações a seguir:

I –

As vagas possuem a dimensão mínima fixada pelo Código de Trânsito Brasileiro acrescida de espaço para circulação, demarcada no piso com linha contínua como sinalização viária horizontal;

II –

Espaço circulação da vaga de pessoas com deficiência tem largura mínima 1,20m (um metro e vinte centímetros), sinalizada horizontal com faixas na cor amarela, com largura mínima de 10 cm (dez centímetros) com espaçamento de 30 cm (trinta centímetros), em conformidade com a legislação vigente;

III –

Deve haver sinalização vertical nos espaços internos compostas por placas de regulamentação, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e demais pertinentes, assim como nas vias públicas.

Art. 61.

As vagas de estacionamento privativas, serão exigidas conforme o disposto nos Anexos dessa Lei Complementar.

Art. 62.

As vagas de estacionamento públicas, locadas nas vias urbanas de novos loteamentos serão definidas pela Lei Complementar do Sistema Viário.

CAPÍTULO VIII

DA APROVAÇÃO

Art. 63.

A aprovação de projetos, a concessão de alvará para construir, reformar ou ampliar e/ou regularização de edificações, bem como a concessão de alvarás para parcelamento, desmembramento e unificação, alvarás de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço somente poderão ocorrer em estreita observância às normas previstas nesta Lei Complementar e de acordo com as verificações de profissionais habilitados no local.

Parágrafo único

Nos casos de lotes com mais de uma testada, por ocasião do parcelamento, o lote desmembrado adotará a classificação do logradouro correspondente à sua testada principal, entendida como aquela indicada em memorial descritivo como a frente do lote ou, havendo edificação, como a que possui a entrada social da construção.

Art. 64.

A aprovação pela Secretaria Municipal de Planejamento é obrigatória nas atividades geradoras de impacto sonoro, ambiental, e outros, localizadas dentro do perímetro urbano e terão sua aprovação avaliada e se necessário deverá ser condicionada à aprovação de um Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV / Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, conforme solicitação do Poder Executivo Municipal.

Art. 65.

Quanto à implantação de totem ou placas, estes deverão obrigatoriamente ser implantado na área de serviço da calçada, observadas as seguintes regras:

I –

Não poderá interferir na visualização de placa de sinalização viária vertical;

II –

Não poderá no vertical avançar na área de caminhabilidade;

III –

O interessado deverá requerer ao município a anuência para a sua implantação;

IV –

O requerimento deverá estar instruído com mapa (croqui) com medidas da calçada e sua localização e desenho do totem ou placa, com a apresentação de medidas e dimensões necessárias para a compreensão.

Parágrafo único

As atividades que não se enquadram nas especificações do caput deste artigo serão analisadas, tendo em vista suas características específicas, pelo CONCIGUA e pela Secretaria Municipal de Planejamento, atendendo aos órgãos estaduais e federais competentes.

Art. 66.

A regulamentação dos parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo para as diversas Zonas Urbanas encontra-se estabelecida nos Anexos, partes integrantes desta Lei Complementar, que definem os uso permitidos, permissíveis e proibidos, bem como a área e as testadas mínimas dos lotes, o número máximo de pavimentos, os recuos mínimos obrigatórios, o coeficiente de aproveitamento, a taxa máxima de ocupação e a taxa mínima de permeabilidade.

§ 1º

Atividades que, através de medidas mitigatórias, reduzam a emissão de poluentes atmosférico poderão adequar-se à categoria menos incômoda.

§ 2º

Atividades que, através de medidas mitigatórias, reduzam a produção de resíduos sólidos, poderão adequar-se à categoria menos incômoda.

Art. 67.

O Município de Guaíra poderá implantar a análise e aprovação simplificada de projetos e ou autodeclaração, e os procedimentos deverão ser regulamentado por Decreto específico do Chefe do Executivo Municipal.

CAPÍTULO IX

DOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU REGULARIZAÇÃO

Art. 68.

Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei Complementar serão respeitados enquanto vigente, desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de vigência desta Lei Complementar.

Art. 69.

Os alvarás deverão respeitar as disposições contidas no Código de Obras e serão avaliados conforme os parâmetros de Uso e Ocupação do Solo previsto para cada zona.

§ 1º

Será proibida toda ampliação e reforma nas edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei Complementar.

§ 2º

A concessão de alvará para construir, reformar ou regularização obra residencial, comercial, de prestação de serviço ou industrial somente poderá ocorrer com observância das normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidos nesta Lei Complementar.

§ 3º

Os alvarás de regularização de obras deverão atender à legislação específica.

§ 4º

Uma construção é considerada iniciada se as fundações e baldrames estiverem concluídas.

§ 5º

Os usos das edificações que contrariam as disposições desta Lei Complementar, terão prazo de 72 (setenta e dois) meses para a sua adequação.

Art. 70.

O Município poderá implantar a emissão de alvará de construção e ou regularização, por ato simplificados e os procedimentos poderão ser regulamentados por Decreto do Chefe do executivo Municipal.

CAPÍTULO X

DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO

Art. 71.

Os alvarás de funcionamento expedidos anteriormente a esta Lei Complementar serão respeitados.

Art. 72.

Novos alvarás de funcionamento, a Secretária Municipal de Fazenda deverão observar se a atividade a que pretende funcionar no endereço, se enquadra quanto ao uso e ocupação do solo.

Art. 73.

Os alvarás de funcionamento serão avaliados conforme os parâmetros de uso e ocupação do solo previstos para cada zona.

Art. 74.

Quando tratar-se de alteração de endereço, será considerado como novo alvará de funcionamento.

Art. 75.

Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente serão concedidos desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei Complementar, quanto ao uso do e ocupação solo previsto para cada zona e serão concedidos sempre a título precário.

Parágrafo único

Os alvarás a que se refere o caput deste artigo poderão ser cassados desde que o uso demonstre reais inconvenientes, contrariando as disposições desta Lei Complementar, ou demais leis e regulamentações pertinentes, sem direito a nenhuma espécie de indenização por parte do Município.

Art. 76.

A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada se não contrariar as disposições desta Lei Complementar.

Art. 77.

A permissão para a localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação do projeto completo, se for o caso, pelos órgãos competentes da União, do Estado e Município, além das exigências especificadas de cada caso.

§ 1º

As atividades consideradas perigosas, nocivas e incômodas são aquelas que por sua natureza colocam em risco pessoas e propriedades circunvizinhas, poluem o solo, o ar e os cursos d`água, possuem riscos de explosão, incêndio e trepidação, produzam gases, poeiras e detritos, impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes tóxicos e produzam ruídos e conturbem o tráfego local.

§ 2º

Atividades que, através de medidas mitigatórias, reduzam a emissão de poluentes atmosférico poderão adequar-se à categoria menos incômoda.

§ 3º

Atividades que, através de medidas mitigatórias, reduzam a produção de resíduos sólidos, poderão adequar-se à categoria menos incômoda.

Art. 78.

Para toda atividade considerada de grande porte, o órgão licenciador deverá emitir parecer e solicitar a manifestação do CONCIGUA de Guaíra quanto à sua localização.

Art. 79.

Os alvarás de funcionamento para instituições de saúde e de ensino públicas deverão ser emitidos preferencialmente para estabelecimentos localizados em terrenos próximos a vias dotadas de infraestrutura urbana adequada, capaz de suportar o fluxo de pessoas que utilizarão essas instalações e os serviços públicos nela oferecidos.

Art. 80.

O Poder Executivo Municipal não concederá alvará de funcionamento para qualquer uso, em qualquer das zonas instituídas por esta Lei Complementar, quando o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) ou o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) apresentar conclusão desfavorável, salvo quando os impactos negativos identificados puderem ser mitigados ou compensados por medidas específicas, devidamente aprovadas pelo Poder Executivo Municipal, com manifestação prévia do CONCIGUA, sendo que a concessão do alvará também poderá ser impedida por outros dispositivos da legislação ambiental vigente.

Art. 81.

Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pelos órgãos estaduais e/ou federais somente terão aprovação ou ampliação de seus projetos pelos órgãos da administração municipal após a obtenção da devida anuência, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos atos praticados.

Parágrafo único

Aplicam-se os critérios da Resolução do CONAMA nº 237/1997, ou de norma superior, referentes aos projetos e empreendimentos passíveis de licenciamento pela Prefeitura Municipal.

Art. 82.

A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa dependerá de aprovação do projeto completo, com detalhes finais das instalações para depuração e tratamento de resíduos, além das exigências específicas de cada caso.

§ 1º

Atividades que, através de medidas mitigatórias, reduzam a emissão de poluentes atmosférico poderão adequar-se à categoria menos incômoda.

§ 2º

Atividades que, através de medidas mitigatórias, reduzam a produção de resíduos sólidos, poderão adequar-se à categoria menos incômoda.

Art. 83.

Os usos não previstos deverão ser analisados pelo órgão competente do Executivo Municipal, com a respectiva manifestação do CONCIGUA, de modo a enquadrá-los na categoria mais adequada com base em sua semelhança ou similaridade com os usos já previstos.

Parágrafo único

Quando não for possível realizar o procedimento previstos no caput deste artigo, o órgão competente elaborará Projeto de Lei Complementar a ser encaminhado pelo Executivo Municipal ao Legislativo, observando os trâmites legais aplicáveis, incluindo a realização de audiência pública que anteceda a aprovação do projeto.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 84.

Em todo edifício de uso residencial multifamiliar ou conjunto residencial com 6 (seis) ou mais unidades de habitação será exigida uma área de recreação equipada, a qual deverá obedecer aos seguintes requisitos mínimos:

I –

área de 6m² (seis metros quadrados) por unidade de moradia, podendo ser área livre ou coberta;

II –

localização em área contínua, preferencialmente no térreo, devidamente isolada das vias de tráfego, locais de acesso e de estacionamento;

III –

não ocupar a área destinada ao recuo de frente do terreno, exceto quando os equipamentos forem móveis.

Art. 85.

Em todos os edifícios destinados a uso residencial unifamiliar, multifamiliar, comercial ou de prestação de serviços, será obrigatória a construção de áreas de estacionamento para veículos, conforme especificado no Anexo integrante desta Lei Complementar.

Art. 86.

O remembramento ou a unificação de terrenos localizados em zonas de uso e ocupação do solo distintos somente poderá ser aprovado mediante parecer técnico favorável da Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 87.

Na área urbana do Município, para a aprovação de edificação ou conjunto de edificações com área construída superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), será obrigatório apresentar Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), que será analisado pela Secretaria Municipal de Planejamento e encaminhado para manifestação do CONCIGUA, sem prejuízo das demais exigências desta Lei Complementar.

Art. 88.

As obras ou edificações de iniciativa do Poder Público, cuja localização dependa essencialmente da proximidade a fatores relacionados ao meio ambiente, à densidade demográfica ou ao aproveitamento da infraestrutura urbana, poderão ser situadas em diferentes zonas de uso, a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal, observadas das medidas de segurança aplicáveis.

Art. 89.

O potencial construtivo situado entre o coeficiente de aproveitamento básico e o coeficiente de aproveitamento máximo será adquirido do Poder Executivo Municipal de acordo com o previsto na Lei Complementar do Plano Diretor Municipal.

Art. 90.

Sem prejuízo de outras penalidades, o Poder Executivo Municipal embargará e tomará as medidas administrativas e ou judiciais cabíveis para a demolição das construções iniciadas em desacordo com esta Lei Complementar.

Art. 91.

Os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV)/Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) serão regulamentados por Lei Complementar específica, parte integrante do Plano Diretor Municipal de Guaíra.

Art. 92.

Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, com manifestação do CONCIGUA, estudar e definir os elementos técnicos necessários para todas as atividades normativas decorrentes desta Lei Complementar.

Art. 93.

As delimitações das zonas e as alterações de uso e ocupação do solo poderão ser atualizadas por meio de Projeto de Lei Complementar, após manifestação do CONCIGUA e apresentação da proposta em audiência pública.

Parágrafo único

Executam-se as Zonas de Expansão urbana, em processo de parcelamento do solo.

Art. 94.

Os usos e ocupações que estiverem consolidados, aprovados ou não aprovados pelo Executivo Municipal, até a data da vigência da presente Lei Complementar, poderão ser regularizados mediante requerimento do proprietário.

§ 1º

Será aplicada multa, descrita no Código de Obras e seus respectivos Anexos, pela(s) irregularidade(s) do imóvel.

§ 2º

O pagamento da multa não garante a regularização do imóvel, o proprietário deverá efetuar o pagamento da taxa específica de regularização fundiária.

Art. 95.

Cabe à Prefeitura, dentro do prazo de 1 (um) ano, implantar, se necessário, os procedimentos para regulamentar o exposto nesta Lei Complementar.

Art. 96.

Os casos omissos, as dúvidas de interpretações e aqueles divergentes das normas desta Lei, mas de inegável interesse para o desenvolvimento do Município, serão analisados pelo CONCIGUA, que, mediante parecer fundamentado, poderá decidir sobre a sua procedência e viabilidade.

Art. 97.

Nas tabelas de Classificação de uso, onde classifica-se as atividades diversas, poderão sofrer alterações com inclusões ou exclusão de novas atividades por decisão via Decreto do Executivo Municipal, após parecer favorável da Secretaria Municipal de Planejamento.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 98.

São partes integrantes e complementares desta Lei Complementar os seguintes anexos:

a)

Anexo I - Classificação de Usos;

b)

Anexo II - Parâmetros de Uso e Ocupação;

c)

Anexo III - Parâmetros de Uso e Ocupação - Resumo;

d)

Anexo IV - Quadro de Vagas para Estacionamento;

e)

Anexo V - Mapa do Zoneamento da Sede;

f)

Anexo VI - Mapa do Zoneamento da Localidade Bela Vista do Oeste;

g)

Anexo VII - Mapa do Zoneamento da Localidade Cruzeirinho;

h)

Anexo VIII - Mapa do Zoneamento do Distrito Dr. Oliveira Castro;

i)

Anexo IX - Mapa do Zoneamento da Localidade Maracaju dos Gaúchos.

Art. 99.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 100.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2025.

GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal

Anexo I

Classificação de Usos

Habitacional (H): atividades para habitação transitória ou permanente.

H1	Unifamiliar	edificação destinada a servir de moradia a uma só família;
H2	Multifamiliar	edificação destinada a servir de moradia com unidades autônomas, para duas ou mais famílias;
H3	Coletiva	edificação destinada a moradia de um grupo de pessoas, como pensões, asilos, internatos e similares;
H4	Em série	edificações destinadas a moradias autônomas posicionadas paralelamente ou transversalmente a logradouros públicos, dentro de um mesmo lote, agrupadas horizontalmente.
H5	Transitória	edificação destinada ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração (Apart hotel, Pensão, Hotel e Motel).

Comércio e serviço (C): atividade pela qual fica caracterizada uma relação de troca, visando um lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, préstimo de mão-de-obra, ou assistência de ordem técnica, intelectual e espiritual, são classificados em:

C1	Comercial e Serviço de Bairro açougue	comércio varejista e serviços diversificados, não incômodos, nocivos ou perigosos ao uso residencial e ao meio ambiente, e que visam atender a população do bairro ou região, tais como:
casa de carne; confeitaria, panificadora;
padaria frutaria, sacolão;
mercearia, bazar, armarinhos em geral;
farmácia e perfumaria;
comércio varejista e serviços diversificados, não incômodos, nocivos ou perigosos ao uso residencial e ao meio ambiente, e que visam atender a população do bairro ou região, tais como: banca de jornais e revistas, livraria, papelaria;
cabeleireiro, esteticista, barbeiro, salão de beleza; corte e costura, alfaiataria;
bar, sorveteria, lanchonete, pastelaria, restaurante, doceria, cafés;
mercado, supermercado;
casa lotérica;
agência bancária;
sapataria;
loja de calçados;
floricultura;
consultório médico, Clínica médica, clínica de fisioterapia, laboratório de análises clínicas odontológico, psicológico;
escritório técnico de profissionais liberais;
cartório e tabelião;
despachante;
copiadora fotógrafo;
vídeo locadora;
diversões eletrônicas, componentes eletrônicos e artigos de informática;
petshop;
boutique e artesanato;
joalheria, ótica, relojoaria;
utilidades e aparelhos domésticos e oficina de eletrodomésticos;
colchões, estofados;
vestuário, roupas de cama, mesa e banho;
malharia e artigos esportivos;
eletricista, encanador. chaveiro;
conveniência;
estabelecimentos de revenda de gás (classe I, até 520 kg equivalente a 40 botijões de 13 kg);
academia de dança, ginástica.

C2	Comercial e Serviço Geral	comércio atacadista e serviços diversificados que por seu porte e natureza, exigem confinamento em áreas próprias.
casa de espetáculos;
casa de diversões noturnas;
auto elétrica, instalações de alarme e som;
oficina mecânica, autopeças, borracharia;
posto de combustíveis;
lavanderia;
lava - rápido;
escapamentos;
funilaria e pintura de veículos;
revendedor e serviços mecânicos autorizados;
retífica de motores;
transportadora;
garagem de veículos de grande porte;
concessionárias e revenda de veículos, locadora de veículos;
estofamentos para autos;
soldagens;
fundições;
sucatas e ferro velho;
serralheria;
marcenaria;
madeiras industrializadas;
máquinas e implementos industriais;
depósito de armazenagem de produtos agrícolas;
comércio atacadista e distribuidores;
defensivos agrícolas;
posto de venda de Gás Classe II (capacidade de armazenamento até 1.560 kg de GLP ou 120 botijões);
hipermercado;
lojas de materiais de construção, materiais elétricos e hidráulicos;
artefatos de couro e de borracha;
ferragens e ferramentas;
selarias, caça e pesca;
hotel e pensão;
bicicletaria;
comércio de equipamentos e suprimentos de informática;
comércio de plantas;
galeria comercial, loja de acessórios, eletrônicos, embalagens, artigos para festa, móveis;
agências de publicidade, viagens e turismo e emprego;
campos desportivos.

C3	Comercial e Serviço Específico	destina-se a instalação de atividades de comércio e serviços especializados de atendimento à economia e à população, além de poder abrigar o uso residencial de média densidade, cuja o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) / Relatório de Impacto de Vizinhança -RIV, quando exigido, depende de manifestação do CONCIGUA.
hospital, maternidade e ambulatório, sanatório;
clínica de repouso;
igreja e templo;
faculdade;
casa de detenção;
delegacia de polícia;
vara distrital;
base de treinamento militar e quartéis;
cemitério e serviço funerário;
corpo de bombeiros;
estação de controle de depósito de gás;
estação e subestações reguladoras de energia elétrica;
estação e torres de telecomunicações;
estação de controle, pressão e tratamento de água;
depósito de petróleo, combustíveis e derivados;
usina para incineração de lixo;
sauna;
cinema;
teatro;
casas de espetáculos;
edifícios garagem.

C4	Comercial e Serviço Específico	destina-se a instalação de atividades de comércio e serviços especializados de atendimento à economia e à população, além de poder abrigar o uso residencial de média densidade, cuja o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) / Relatório de Impacto de Vizinhança -RIV, quando exigido, depende de manifestação do CONCIGUA. Necessita de acesso е estacionamento de veículos de carga pesados.
pátio de estacionamento e transbordo de cargas pesadas;
deposito de materiais de construção atacadista;
deposito de materiais de construção, materiais elétricos e hidráulicos - varejista;

Indústria (I): atividade na qual se dá a transformação da matéria-prima em bens de produção ou de consumo e são classificadas em:

I1	Indústria - Classe I	caracterizada por atividades industriais de Classe I, cujo processo produtivo seja complementar e compatível com o meio urbano, não ocasionando inconveniente à saúde, bem-estar e segurança das áreas vizinhas ou não gerando tráfego.
artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados;
confecção de roupas, peças do vestuário e tecidos;
fabricação de produtos artesanais
fabricação de balas e doces caseiros;
artefatos diversos de couros e peles (exceto calçados, artigos de vestuário e selaria);
reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos;
artefatos e móveis de bambu, vime, junco, ou palha trançada (exceto móveis e chapéus);
artefatos e móveis de madeira torneada;
micro cervejaria;
produtos de perfumaria e velas;
porte familiar não incômoda;
todas as atividades de indústria editorial e gráfica; e atividades similares;
todas as atividades de indústria de baixo impacto, excepcionalmente apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) / Relatório de Impacto de Vizinhança -RIV, quando exigido, e depende de manifestação do CONCIGUA.

I2	Indústria - Classe II	caracterizada por atividades industriais classe II, cujo processo produtivo envolva geração de tráfego ou ruído е exija localização específica.
fabricação de calçados;
artigos diversos de material plástico, fitas, brindes, objetos de adornos;
fabricação de peças, ornatos e estruturas de gesso;
fabricação e engarrafamento de bebidas;
industrialização de produtos de origem animal;
industrialização de produtos de origem vegetal;
serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes, e atividades similares;
produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minério, com fusão metalúrgica dos metais e ligas não ferrosas em formas primárias, inclusive metais preciosos;
todas as atividades de indústria de baixo impacto, excepcionalmente apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) / Relatório de Impacto de Vizinhança -RIV, quando exigido, depende de manifestação do CONCIGUA.

I3	Indústria - Classe III	caracterizada pela indústria de Classe III e atividades incômodas, potencialmente nocivas e/ou perigosas, envolvendo transformação de produtos agrícolas, ou indústrias cujos processos devam ser submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes, estando sujeita à aprovação de órgãos estaduais para sua instalação no Município.
acabamento de fios e tecidos, não processado em fiações e tecelagens;
acabamento de superfícies (jateamento);
aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármores, ardósia, granito e outras pedras;
artefatos de papel não associada à produção de papel;
artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não simples ou plastificados, artificiais e sintéticas;
beneficiamento de borracha natural;
beneficiamento e preparação de carvão mineral não associado à extração;
beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais e de origem animal;
beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares;
concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos, inclusive mescla;
desdobramento de madeiras (exceto serrarias);
elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos;
fabricação de artefatos de borracha (peças e acessórios para veículos, máquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso doméstico, galochas e botas), exceto artigos de vestuário;
fabricação de artigos de metal sem tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação;
fabricação de artigos de metal, não especificados ou não classificados, com tratamento químico superficial e/ou galvanotécnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação;
fabricação de cimento;
fabricação de fermentos e leveduras;
fabricação de material cerâmico;
fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento fabricação de peças, ornatos e estruturas de fibrocimento;
fabricação de tecidos especiais;
fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido (exceto cerâmica);
fabricação de vidro e cristal;
fabricação de vinagre;
fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras-de-ar e fabricação de material para recondicionamento de pneumáticos;
lavação e amaciamento;
máquinas, aparelhos e equipamentos para comunicação e informática;
máquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvanotécnico e/ou fundição;
material elétrico;
montagem de veículos;
preparação de fumo, fabricação de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco não especificadas ou não classificadas;
produção de laminados de aço;
produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de óleos de essências vegetais e outros produtos de destilação da madeira, exceto refinação de produtos alimentares;
refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação;
resfriamento e distribuição de leite;
resinas e fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos;
sabão, detergentes e glicerina;
siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa;
tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes;
todas as atividades industriais dedicadas à fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários;
abatedouros, frigoríficos e charqueadas;
preparação de conservas de carnes e produção de banha de porco e de outras gorduras domésticas de origem animal;
curtimento e outras preparações de couros e peles (curtume);
fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo; fabricação de artefatos têxteis, com estamparia e/ou tintura;
fabricação de carvão vegetal, ativado e tipo cardiff; fabricação de corantes e pigmentos;
fabricação de papel e/ou celulose;
fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinhas de carne, sangue, osso, peixe e pena;
produção de elementos químicos e produtos químicos inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos, exceto produtos derivados do processamento do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão mineral e de madeira;
fabricação de pilhas, baterias e acumuladores;
fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas;
preparação de pescado e fabricação de conservas de pescado;
preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios;
recuperação e refino de óleos minerais, vegetais e animais;
tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos;
refino do petróleo e destilação de álcool por processamento de cana de açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais;
usinas de produção de concreto asfáltico e demais indústrias químicas, de fertilizantes petroquímicas;
além de atividades similares. e todas as atividades de indústria de baixo impacto, excepcionalmente apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) / Relatório de Impacto de Vizinhança -RIV, quando exigido, depende de manifestação do CONCIGUA.

Empreendimentos Específicos - 1 (EP-1): atividade cooperativista agroindustriais e são classificadas em:

EP1	Empreendimento Classe I	Caracterizada pela empreendimento cooperativista agroindustrial de Classe I e atividades incômodas, potencialmente nocivas e/ou perigosas, envolvendo recebimento, secagem, armazenamento de produtos agrícolas e agropecuário, comercialização de defensivos agrícolas, venda e comercialização de maquinário agrícola, venda de produtos agropecuários ou indústrias cujos processos devam ser submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes, estando sujeita à aprovação de órgãos estaduais para sua instalação e funcionamento no Município.
Cooperativas agroindustriais.

Empreendimentos Específicos - 2 (EP-2): atividades portuárias classificadas em:

EP2	Empreendimento Classe II	Caracterizada pelo empreendimento de extração mineral, deposito de areia e pedra, estaleiro, concreteira, fábrica de artefatos de concreto, empreendimento ambiental, lazer e turismo, segurança pública, órgãos das esferas municipais, estaduais e federais, estando sujeita à aprovação de órgãos Estaduais e/ou Federais para sua instalação e funcionamento no Município.
Porto de areia;
Estaleiro (fábrica de embarcação de pequeno, médio e grande porte);
Artefatos de cimento (concreto);
Concreteira;
Empreendimento ambiental, lazer e turismo;
Empreendimentos ambientais;
Indústria e comercio pesqueiro;
todas as atividades de indústria de baixo impacto, excepcionalmente apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) / Relatório de Impacto de Vizinhança –RIV, quando exigido, e depende de manifestação do CONCIGUA.

L	Lazer público ou privado	Município de Guaíra atividades pelas quais as pessoas exercem o direito ao descanso, ao encontro com outras pessoas e ao divertimento, seja em espaços criados, mantido e regulamentado pelo poder público, seja em espaços privados, sujeitas ao controle específico, exigindo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) / Relatório de Impacto de Vizinhança -RIV.
Espaços de lazer com finalidade comercial de locação;
Espaços para recreação esportiva;
Espaços para festas ou encontros particulares;
Espaços públicos em geral.

Uso Social e Comunitário (E): são os espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos, subclassificando-se em:

E1	Equipamento Comunitário Local	atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial.
Ambulatório;
assistência social;
berçário, creche, ensino maternal, pré-escolar, jardim de infância, escola especial e atividades similares.
biblioteca;

E2	Equipamento Comunitário Municipal	atividades potencialmente incômodas que impliquem em concentração de pessoas ou veículos e padrões viários especiais.
auditório;
boliche;
casa de espetáculos artísticos;
campo de futebol;
centro de recreação, centro de convenções, centro de exposições;
cinema;
colônias de férias;
museu;
piscina pública;
ringue de patinação, sede cultural, teatro;
estabelecimentos de ensino fundamental e médio, hospital, maternidade, pronto socorro, sanatório;
casa de culto, templo religioso e atividades similares;

E3	Equipamento Comunitário Específico	atividades incômodas, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, sujeitas ao controle específico, exigindo Estudo de Impacto de Vizinhança - (EIV) / Relatório de Impacto de Vizinhança -RIV.
autódromo, kartódromo;
centro de equitação e hipódromo;
estádio;
pista de treinamento;
penitenciária;
rodeio;
campus universitário;
estabelecimento de ensino de nível superior e atividades similares.

Anexo II

Parâmetros de Uso e Ocupação

ZONA DE COMERCIO E SERVIÇOS 1 (ZCS1)^{(1), (2), (3), (4)}
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	H1 H2 H3 H4 H5	-	-
Comercial e Serviços (C)	C1, C2	C3	C4
Equipamentos (E)	E1	E2	E3
Empreendimentos específicos (EP)	-	-	-
Industrial (I)	-	I1	I2 I3
Lazer (L)	-	L	-
OCUPAÇÃO
Loteamento	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
		Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	300
		Esquina	300
Desmembramento / Desdobro	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
		Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	200⁽²⁾
		Esquina	220⁽²⁾
Coeficiente de Aproveitamento (CA)		Mínimo	0,2
		Básico	6,0
		Máximo	(3)
Taxa de Ocupação (%)			80
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)	Sem cisterna (%)		25
	Com cisterna (%)		10
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)			16
Recuo Frontal Mínimo (m)	Uso Comunitário / Comercial / Serviços		Dispensado
	Uso Residencial		3
Recuo Lateral Mínimo (m):	Sem aberturas (térreo) 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros		Dispensado
	Com aberturas, até 2 pavimentos e 9,00m de gabarito de altura		1,5
	Com aberturas, acima de 2 pavimentos ou acima de 9,00m de gabarito de altura		H/10^{(4) (mínimo de 2 metros)}
	Lotes destinados à instalação de torres de telecomunicações		H/6⁽⁴⁾
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Sem aberturas (térreo)		Dispensado
	Com aberturas, até 2 pavimentos e 9,00m de gabarito de altura		1,50
	Com aberturas, acima de 2 pavimentos ou acima de 9,00m de gabarito de altura		H/6⁽⁴⁾

NOTAS ZCS1:

(1) As definições dos usos estão contidas no Anexo I.

(2) Está condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel e/ou por pavimento construído.

(3) Coeficiente de Aproveitamento Máximo será solicitado pelo interessado, analisado pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, ponderado pelo CONCIGUA e se aprovado, será condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, regido pela Lei Complementar do Plano Diretor.

(4) H: gabarito de edificação, medido em metro.

ZONA DE COMERCIO E SERVIÇOS 2 (ZCS2)^{(1), (2), (3), (4)}
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	H1 H2 H3 H4 H5	-	-
Comercial e Serviços (C)	C1, C2	C3	C4
Equipamentos (E)	E1	E2	E3
Empreendimentos específicos (EP)	-	-	-
Industrial (I)	-	I1	I2 I3
Lazer (L)	-	L	-
OCUPAÇÃO
Loteamento	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
	Testada Mínima (m)	Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	420
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	420
Desmembramento / Desdobro	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
	Testada Mínima (m)	Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	420
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	420
Coeficiente de Aproveitamento (CA)		Mínimo	0,50
		Básico	6,0
		Máximo	(3)
Taxa de Ocupação (%)			90
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Sem cisterna (%)	Dispensado
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Com cisterna (%)	10
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)			12⁽²⁾
Recuo Frontal Mínimo (m)	UsoComunitário/Comercial/Serviços		Dispensado
Recuo Frontal Mínimo (m)	Uso Residencial		10
Recuo Lateral Mínimo (m):	Sem aberturas (térreo), 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros.		Dispensado
	Com aberturas, até 2 pavimentos e 1,5 9,00m de gabarito de altura		1,5
	Com aberturas, acima de 2 pavimentos ou acima de 9,00m de gabarito de altura		H/10⁽⁴⁾(mínimo de 2 metros)
	Lotes destinados à instalação de torres de telecomunicações		H/6⁽⁴⁾
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Sem aberturas (térreo)		Dispensado
	Com aberturas, até 2 pavimentos e 9,00m de gabarito de altura		H/10⁽⁴⁾(mínimo de 2 metros)
	Com aberturas, acima de 2 pavimentos ou acima de 9,00m de gabarito de altura		H/6⁽⁴⁾

NOTAS ZCS2:

(1) As definições dos usos estão contidas no Anexo I.

(2) Está condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel e/ou por pavimento construído.

(3) Coeficiente de Aproveitamento Máximo será solicitado pelo interessado, analisado pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, ponderado pelo CONCIGUA e se aprovado, será condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, regido pela Lei Complementar do Plano Diretor.

(4) H: gabarito de edificação, medido em metro.

ZONA DE COMERCIO E SERVIÇOS 3 (ZCS3)^{(1), (2), (3), (4), (5), (6), (7)}
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	H1 H2 H3 H4 H5	-	-
Comercial e Serviços (C)	C1, C2 C3	-	C4
Equipamentos (E)	E1 E2	E3	-
Empreendimentos específicos (EP)	-	EP-1^{(5), (6), (7)}	-
Industrial (I)	-	I1 I2	I3
Lazer (L)	-	L	-
OCUPAÇÃO
Loteamento	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
	Testada Mínima (m)	Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	420
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	420
Desmembramento / Desdobro	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
	Testada Mínima (m)	Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	420
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	420
Coeficiente de Aproveitamento (CA)		Mínimo	0,5
		Básico	6,0
		Máximo	*(3)
Taxa de Ocupação (%)			90
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Sem cisterna (%)	15
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Com cisterna (%)	05
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)			7⁽²⁾
Recuo Frontal Mínimo (m)	UsoComunitário/Comercial/Serviços		Dispensado
Recuo Frontal Mínimo (m)	Uso Residencial		3
Recuo Lateral Mínimo (m):	Sem aberturas (térreo), 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros.		Dispensado
	Com aberturas, até 2 pavimentos e 1,5 9,00m de gabarito de altura		1,5
	Com aberturas, acima de 2 pavimentos ou acima de 9,00m de gabarito de altura		H/10⁽⁴⁾(mínimo de 2 metros)
	Lotes destinados à instalação de torres de telecomunicações		H/6⁽⁴⁾
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Sem aberturas (térreo)		Dispensado
	Com aberturas, até 2 pavimentos e 9,00m de gabarito de altura		1,50
	Com aberturas, acima de 2 pavimentos ou acima de 9,00m de gabarito de altura		H/6⁽⁴⁾

NOTAS ZCS3:

(1) As definições dos usos estão contidas no Anexo I.

(2) Está condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel e/ou por pavimento construído.

(3) Coeficiente de Aproveitamento Máximo será solicitado pelo interessado, analisado pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, ponderado pelo CONCIGUA e se aprovado, será condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, regido pela Lei Complementar do Plano Diretor.

(4) H: gabarito de edificação, medido em metro.

(5) Permitido o funcionamento de empreendimento existentes, mediante ao licenciamento ambiental estadual para as atividades de atuação, e sem prejuízos a demais metas de mitigação e compensação futura a ser determinada; seja efetuado o procedimento imediato de obras de melhoria nos passeios/calçadas públicos com acessibilidade nas testada dos imóveis, implantação de um cinturão verde interna de suas divisas de largura mínima de 5,00 metros (cinco metros), cabe exceção em situação de área já consolidada, não havendo galhos que avançam na área da calçada, e, a obrigatoriedade do estacionamento em pátio próprio ou de terceiros, de todos os veículos de carga e descarga.

(6) Empresas que possuam atividades de recebimento, secagem e armazenamento de cereais, estão restritas a ampliação para armazenamento em capacidade estática de cereais. Estas ainda deverão permanentemente se adequarem as novas tecnologias para minimizar eventuais aspectos negativos da atividade. Havendo a necessidade de ampliação de área construída para novas tecnologias, estarão autorizadas, devendo os projetos, após as suas devidas aprovações no município, possuírem os devidos licenciamentos ambientais junto aos órgãos licenciadores competentes. O empreendimento que utilizar tecnologia em conformidade com a legislação vigente será considerado regular para os fins desta Lei Complementar.

(7) Empresas que possuam atividades de recebimento, secagem e armazenamento de cereais, poderão ampliar suas atividades, em novas áreas, preferencialmente ao longo da BR 163 e da Rodovia Municipal Guaíra-Dr. Oliveira Castro. O Município possui legislação municipal de incentivo para a ampliação e ou implantação de novas unidades comerciais, de serviço ou industrial, benefício este que pode ser requerido pelas empresas interessadas para a construção de novas unidades. Havendo interesse, o município fará a proposição de alteração da legislação de uso a ocupação da área destas novas unidades, criando um bolsão em seu entorno (atendendo ao porte do empreendimento e as legislações pertinentes), normatizando estas áreas, para resguardar os investimentos particulares a serem efetuados, restringindo atividades ou uso, que venham no futuro comprometer o funcionamento da empresa.

ZONA DE COMERCIO E SERVIÇOS 4 (ZCS4)^{(1), (2), (3), (4)}
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	H1 H2 H3 H4 H5	-	-
Comercial e Serviços (C)	C1, C2	C3 C4	-
Equipamentos (E)	E1 E2	E3	-
Empreendimentos específicos (EP)	-	-	-
Industrial (I)	-	I1 I2 I3	-
Lazer (L)	-	L	-
OCUPAÇÃO
Loteamento	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
	Testada Mínima (m)	Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	600
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	600
Desmembramento / Desdobro	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
	Testada Mínima (m)	Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	600
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	600
Coeficiente de Aproveitamento (CA)		Mínimo	0,5
		Básico	3,2
		Máximo	⁽³⁾
Taxa de Ocupação (%)			70
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Sem cisterna (%)	25
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Com cisterna (%)	10
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)			4⁽²⁾
Recuo Frontal Mínimo (m)	UsoComunitário/Comercial/Serviços		Dispensado
Recuo Frontal Mínimo (m)	Uso Residencial		12
Recuo Lateral Mínimo (m):	Sem aberturas (térreo), 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros.		Dispensado
	Com aberturas, até 2 pavimentos e 1,5 9,00m de gabarito de altura		1,5
	Com aberturas, acima de 2 pavimentos ou acima de 9,00m de gabarito de altura		H/10⁽⁴⁾(mínimo de 2 metros)
	Lotes destinados à instalação de torres de telecomunicações		H/6⁽⁴⁾
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Sem aberturas (térreo)		Dispensado
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Com aberturas, até 2 pavimentos e 9,00m de gabarito de altura		1,50

NOTAS ZCS4:

(1) As definições dos usos estão contidas no Anexo I;

(2) Está condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel e/ou por pavimento construído;

(3) Coeficiente de Aproveitamento Máximo será solicitado pelo interessado, analisado pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, ponderado pelo CONCIGUA e se aprovado, será condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, regido pela Lei Complementar do Plano Diretor;

(4) H: gabarito de edificação, medido em metro.

ZONA DE COMERCIO E SERVIÇOS 5 (ZCS5)^{(1), (2), (3)}
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	H1 H2 H3 H4 H5	-	-
Comercial e Serviços (C)	C1, C2	-	C3
Equipamentos (E)	E1 E2	E3	-
Empreendimentos específicos (EP)	-	-	-
Industrial (I)	-	I1	I2 I3
Lazer (L)	-	L	-
OCUPAÇÃO
Loteamento	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
	Testada Mínima (m)	Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	420
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	420
Desmembramento / Desdobro	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
	Testada Mínima (m)	Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	420
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	420
Coeficiente de Aproveitamento (CA)		Mínimo	0,1
		Básico	1,6
		Máximo	⁽²⁾
Taxa de Ocupação (%)			80
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Sem cisterna (%)	25
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Com cisterna (%)	10
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)			2⁽²⁾
Recuo Frontal Mínimo (m)	UsoComunitário/Comercial/Serviços		Dispensado
Recuo Frontal Mínimo (m)	Uso Residencial		3
Recuo Lateral Mínimo (m):	Sem aberturas (térreo), 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros.		Dispensado
	Com aberturas, até 2 pavimentos e 1,5 9,00m de gabarito de altura		1,5
	Com aberturas, acima de 2 pavimentos ou acima de 9,00m de gabarito de altura		H/10⁽³⁾(mínimo de 2 metros)
	Lotes destinados à instalação de torres de telecomunicações		H/6⁽³⁾
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Sem aberturas (térreo)		Dispensado
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Com aberturas, até 2 pavimentos e 9,00m de gabarito de altura		1,50

NOTAS ZCS5:

(1) As definições dos usos estão contidas no Anexo I;

(2) Coeficiente de Aproveitamento Máximo será solicitado pelo interessado, analisado pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, ponderado pelo CONCIGUA e se aprovado, será condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, regido pela Lei Complementar do Plano Diretor;

(3) H: gabarito de edificação, medido em metro.

ZONA DE INTEGRAÇÃO REGIONAL (ZIR)^{(1), (2), (3), (4)}
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	-	H5	H1 H2 H3 H4
Comercial e Serviços (C)	C1 C2 C3	-	-
Equipamentos (E)	E1 E2	E3	-
Industrial (I)	I1	I2 I3	-
Lazer (L)	L	-	-
OCUPAÇÃO
Loteamento	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	20
	Testada Mínima (m)	Esquina	25
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	1000
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	1250
Desmembramento / Desdobro	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	20
	Testada Mínima (m)	Esquina	25
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	1000
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	1250
Coeficiente de Aproveitamento (CA)		Mínimo	0,05
		Básico	1,2
		Máximo	⁽³⁾
Taxa de Ocupação (%)			60
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Sem cisterna (%)	40
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Com cisterna (%)	20
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)			4⁽²⁾
Recuo Frontal Mínimo (m)	UsoComunitário/Comercial/Serviços		5
Recuo Frontal Mínimo (m)	Uso Residencial		10
Recuo Lateral Mínimo (m):	Sem aberturas (térreo), 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros.		Dispensado
	Com aberturas, até 2 pavimentos e 1,5 9,00m de gabarito de altura		1,5
	Com aberturas, acima de 2 pavimentos ou acima de 9,00m de gabarito de altura		H/10⁽⁴⁾(mínimo de 2 metros)
	Lotes destinados à instalação de torres de telecomunicações		H/6⁽⁴⁾
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Sem aberturas (térreo)		Dispensado
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Com aberturas		3,00

NOTAS ZIR

(1) As definições dos usos estão contidas no Anexo I;

(2) Está condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel e/ou por pavimento construído.

(3) Coeficiente de Aproveitamento Máximo será solicitado pelo interessado, analisado pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, ponderado pelo CONCIGUA e se aprovado, será condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, regido pela Lei Complementar do Plano Diretor;

(4) H: gabarito de edificação, medido em metro.

ZONA DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA 1 (ZOP1)^{(1), (2), (3), (4)}
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	H1H2	H3 H4 H5	-
Comercial e Serviços (C)	C1	C2	C3
Equipamentos (E)	E1	E2	E3
Industrial (I)	-	I1	I2 I3
Lazer (L)	-	L	-
OCUPAÇÃO
Loteamento	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
	Testada Mínima (m)	Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	300
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	300
Desmembramento / Desdobro	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
	Testada Mínima (m)	Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	200⁽²⁾
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	200⁽²⁾
Coeficiente de Aproveitamento (CA)		Mínimo	0,2
		Básico	4,5
		Máximo	⁽³⁾
Taxa de Ocupação (%)			80
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Sem cisterna (%)	25
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Com cisterna (%)	10
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)			6
Recuo Frontal Mínimo (m)	UsoComunitário/Comercial/Serviços		Dispensado
Recuo Frontal Mínimo (m)	Uso Residencial		3
Recuo Lateral Mínimo (m):	Sem aberturas (térreo), 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros.		Dispensado
	Com aberturas, até 2 pavimentos e 1,5 9,00m de gabarito de altura		1,5
	Com aberturas, acima de 2 pavimentos ou acima de 9,00m de gabarito de altura		H/10^{(2) (4)}(mínimo de 2 metros)
	Lotes destinados à instalação de torres de telecomunicações		H/6⁽⁴⁾
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Sem aberturas Térreo, 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros.		Dispensado
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Com aberturas		1,5

NOTAS (ZOP1)

(1) As definições dos usos estão contidas no Anexo I;

(2) Está condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel e/ou por pavimento construído.

(3) Coeficiente de Aproveitamento Máximo será solicitado pelo interessado, analisado pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, ponderado pelo CONCIGUA e se aprovado, será condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, regido pela Lei Complementar do Plano Diretor;

(4) H: gabarito de edificação, medido em metro.

ZONA DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA 2 (ZOP2)^{(1), (2), (3), (4)}
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	H1H2	H3 H4 H5	-
Comercial e Serviços (C)	C1	C2	C3
Equipamentos (E)	E1	E2 E3	-
Industrial (I)	-	I1	I2 I3
Lazer (L)	-	L	-
OCUPAÇÃO
Loteamento	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
	Testada Mínima (m)	Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	300
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	300
Desmembramento / Desdobro	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
	Testada Mínima (m)	Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	200⁽²⁾
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	200⁽²⁾
Coeficiente de Aproveitamento (CA)		Mínimo	0,1
		Básico	1,5
		Máximo	⁽³⁾
Taxa de Ocupação (%)			75
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Sem cisterna (%)	25
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Com cisterna (%)	10
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)			4
Recuo Frontal Mínimo (m)	UsoComunitário/Comercial/Serviços		Dispensado
Recuo Frontal Mínimo (m)	Uso Residencial		3
Recuo Lateral Mínimo (m):	Sem aberturas (térreo), 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros.		Dispensado
	Com aberturas, até 2 pavimentos e 1,5 9,00m de gabarito de altura		1,5
	Com aberturas, acima de 2 pavimentos ou acima de 9,00m de gabarito de altura		H/10^{(2) (4)}(mínimo de 2 metros)
	Lotes destinados à instalação de torres de telecomunicações		H/6⁽⁴⁾
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Sem aberturas Térreo, 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros.		Dispensado
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Com aberturas		1,5

NOTAS (ZOP2):

(1) As definições dos usos estão contidas no Anexo I;

(2) Está condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel e/ou por pavimento construído.

(3) Coeficiente de Aproveitamento Máximo será solicitado pelo interessado, analisado pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, ponderado pelo CONCIGUA e se aprovado, será condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, regido pela Lei Complementar do Plano Diretor;

(4) H: gabarito de edificação, medido em metro.

ZONA DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA 3 (ZOP3)^{(1), (2), (3), (4)}
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	H1H2 H3 H4	H5	-
Comercial e Serviços (C)	C1	C2	C3
Equipamentos (E)	E1	E2	E3
Industrial (I)	-	I1	I2 I3
Lazer (L)	-	L	-
OCUPAÇÃO
Loteamento	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
	Testada Mínima (m)	Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	300
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	300
Desmembramento / Desdobro	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
	Testada Mínima (m)	Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	200⁽²⁾
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	200⁽²⁾
Coeficiente de Aproveitamento (CA)		Mínimo	0,1
		Básico	1,5
		Máximo	⁽³⁾
Taxa de Ocupação (%)			75
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Sem cisterna (%)	25
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Com cisterna (%)	10
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)			2
Recuo Frontal Mínimo (m)	UsoComunitário/Comercial/Serviços		Dispensado
Recuo Frontal Mínimo (m)	Uso Residencial		3
Recuo Lateral Mínimo (m):	Sem aberturas (térreo), 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros.		Dispensado
	Com aberturas, até 2 pavimentos e 1,5 9,00m de gabarito de altura		1,5
	Com aberturas, acima de 2 pavimentos ou acima de 9,00m de gabarito de altura		H/10^{(2) (4)}(mínimo de 2 metros)
	Lotes destinados à instalação de torres de telecomunicações		H/6⁽⁴⁾
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Sem aberturas Térreo, 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros.		Dispensado
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Com aberturas		H/6⁽⁴⁾

NOTAS (ZOP3):

(1) As definições dos usos estão contidas no Anexo I;

(2) Está condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel e/ou por pavimento construído.

(3) Coeficiente de Aproveitamento Máximo será solicitado pelo interessado, analisado pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, ponderado pelo CONCIGUA e se aprovado, será condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, regido pela Lei Complementar do Plano Diretor;

(4) H: gabarito de edificação, medido em metro.

ZONA DE OCUPAÇÃO PRIORITÁRIA 4 (ZOP4)^{(1), (2), (3), (4)}
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	H1H2 H3	H4 H5	-
Comercial e Serviços (C)	C1	C2	C3
Equipamentos (E)	E1	E2	E3
Industrial (I)	-	I1	I2 I3
Lazer (L)	-	L	-
OCUPAÇÃO
Loteamento	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
	Testada Mínima (m)	Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	300
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	300
Desmembramento / Desdobro	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10
	Testada Mínima (m)	Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	200⁽²⁾
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	200⁽²⁾
Coeficiente de Aproveitamento (CA)		Mínimo	0,1
		Básico	1,5
		Máximo	⁽³⁾
Taxa de Ocupação (%)			75
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Sem cisterna (%)	25
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Com cisterna (%)	10
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)			2
Recuo Frontal Mínimo (m)	UsoComunitário/Comercial/Serviços		Dispensado
Recuo Frontal Mínimo (m)	Uso Residencial		3
Recuo Lateral Mínimo (m):	Sem aberturas (térreo), 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros.		Dispensado
	Com aberturas, até 2 pavimentos e 1,5 9,00m de gabarito de altura		1,5
	Com aberturas, acima de 2 pavimentos ou acima de 9,00m de gabarito de altura		H/10^{(2) (4)}(mínimo de 2 metros)
	Lotes destinados à instalação de torres de telecomunicações		H/6⁽⁴⁾
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Sem aberturas Térreo, 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros.		Dispensado
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Com aberturas		H/6⁽⁴⁾

NOTAS (ZOP4):

(1) As definições dos usos estão contidas no Anexo I;

(2) Está condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel e/ou por pavimento construído.

(3) Coeficiente de Aproveitamento Máximo será solicitado pelo interessado, analisado pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, ponderado pelo CONCIGUA e se aprovado, será condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, regido pela Lei Complementar do Plano Diretor;

(4) H: gabarito de edificação, medido em metro.

ZONA DE PROJETOS ESPECIAIS (ZPE)
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	H2	-	Todos os demais
Comercial e Serviços (C)	C1 C2 C3	-
Equipamentos (E)	E1 E2 E3	-
Industrial (I)	I1 I2	-
Lazer (L)	L	-
OCUPAÇÃO
Terrenos específicos mediante aprovação do órgão competente municipal.

ZONA ESPECIAIS (ZE)
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	H1	-	Todos os demais
Comercial e Serviços (C)	-	-
Equipamentos (E)	-	-
Industrial (I)	-	-
Lazer (L)	-	-
OCUPAÇÃO
Terrenos específicos mediante a aprovação e anuência do CONCIGUA e IAT, bem como apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)/Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e licenciamento.

ZONA ESPECIAIS MULTIMODAL (ZEM)^{(1), (2), (3), (4)}
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	-	H1 H2 H3 H4 H5	Todos os demais
Comercial e Serviços (C)	-	C1 C2 C3
Equipamentos (E)	-	E1 E2 E3
Industrial (I)	-	I1 I2 I3
Lazer (L)	-	L
OCUPAÇÃO
1) As definições dos usos estão contidas no Anexo I; (2) Terrenos específicos mediante a aprovação e anuência do CONCIGUA e IAT, bem como apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)/Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e licenciamento. (3) Condicionado a assinatura de Termo de Ciência, que está área está designada para uso implantação de Complexo Multimodal em estudo. O proprietário poderá efetuar as melhorias necessárias atendendo ao contido no item (2), ciente de que poderá ser objeto de desapropriação futura. Deverá constar no alvará de construção, no Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras CVCO e no Alvará de funcionamento (conforme o caso). (4) Observar a Lei Complementar do Sistema Viário quanto a largura das vias e demais exigências técnicas especificas.

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)^{(1), (2), (3), (4), (5), (6)}
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	H1H2 H4	-	H3 H5
Comercial e Serviços (C)	C1	C2	C3
Equipamentos (E)	E1	E2	E3
Industrial (I)	-	I1 I2	I3
Lazer (L)	-	L	-
OCUPAÇÃO
Loteamento	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10⁽²⁾
	Testada Mínima (m)	Esquina	10
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	200⁽³⁾
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	220⁽³⁾
Coeficiente de Aproveitamento (CA)		Mínimo	0,20
		Básico	2,8
		Máximo	⁽⁵⁾
Taxa de Ocupação (%)			75
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Sem cisterna (%)	25
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)			2⁽⁴⁾
Recuo Frontal Mínimo (m)			3
Recuo Lateral Mínimo (m):	Sem aberturas (térreo), 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros.		Dispensado
Recuo Lateral Mínimo (m):	Com aberturas		1,5
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Sem aberturas Térreo, 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros.		Dispensado
Recuo de Fundo Mínimo (m):	Com aberturas		1,50

NOTAS:

1) As definições dos usos estão contidas no Anexo I.

(2) Por ocasião da entrega de empreendimentos públicos ou privados em programas habitacionais de interesse social, com todas as edificações e obras de infraestrutura concluídas, a testada mínima poderá ser de 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros).

(3) Por ocasião da entrega de empreendimentos públicos ou privados, em programas habitacionais de interesse social, com todas as edificações e obras de infraestrutura concluídas, a área mínima dos lotes poderá ser de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) par aos lotes de meio de quadra e de 200 m² (duzentos metros quadrados) para os lotes de esquina.

(4) Nas edificações destinadas a programas de habitação de interesse social, será permitido o máximo de 4 (quatro) pavimentos. Nas edificações particulares, o limite será de 2 (dois) pavimentos.

(5) Coeficiente de Aproveitamento Máximo será solicitado pelo interessado, analisado pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, ponderado pelo CONCIGUA e se aprovado, será condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, regido pela Lei Complementar do Plano Diretor. (6) Por ocasião de obras públicas ou privadas, em programas de conjunto habitacional de interesse social, as obras de infraestrutura e das edificações poderão ser executadas concomitantemente; e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO somente será emitida após a conclusão de 100% das obras do empreendimento.

ZONA INDUSTRIAL (ZIND)^{(1), (2), (3)}
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	-	H5	Todos os demais
Comercial e Serviços (C)	-	-
Equipamentos (E)	EP1	-
Industrial (I)	I2 I3	I1
Lazer (L)	-	-
OCUPAÇÃO
Loteamento	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	20
	Testada Mínima (m)	Esquina	20
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	1000
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	1000
Desmembramento / Desdobro	Testa Mínima (m)	Meio de Quadra	20
	Testa Mínima (m)	Esquina	20
	Lote Mínimo (m²)	Meio de Quadra	750
	Lote Mínimo (m²)	Esquina	1000
Coeficiente de Aproveitamento (CA)		Mínimo	0,1
		Básico	1,2
		Máximo	⁽³⁾
Taxa de Ocupação (%)			80
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Sem cisterna (%)	30
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Com cisterna (%)	15
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)			3
Recuo Frontal Mínimo (m)			6
Recuo Lateral Mínimo em uma das divisas (m):			5
Recuo de Fundo Mínimo se houver abertura (m):			3

NOTAS:

(1) As definições dos usos estão contidas no Anexo I.

(2) Permitido edificação unifamiliar, destinado a ocupação por família de vigia e/ou caseiro.

(3) Coeficiente de Aproveitamento Máximo será solicitado pelo interessado, analisado pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, ponderado pelo CONCIGUA e se aprovado, será condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, regido pela Lei Complementar do Plano Diretor.

ZONA INDUSTRIAL PORTUÁRIA (ZIP)
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	-	-	Todos os demais
Comercial e Serviços (C)	-	-
Equipamentos (E)	E2	-
Industrial (I)	-	-
Lazer (L)	-	-
OCUPAÇÃO
Área designada para atuação aduaneira internacional, estacionamento de veículos de carga e de passeio. Ocupação em terrenos específicos mediante manifestação do CONCIGUA e licenciamento junto ao IAT (Instituto Água e Terra).

ZONA SÓCIO-COMÉRCIO-TURÍSTICO-AMBIENTAL-PORTUÁRIA (ZSCTAP) ^{(1), (2)}
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	-	-	Todos os demais
Comercial e Serviços (C)	-	-
Equipamentos (E)	E3	-
Industrial (I)	-	-
Lazer (L)	L	-
OCUPAÇÃO
Ocupação em terrenos específicos mediante manifestação do CONCIGUA e licenciamento junto ao IAT (Instituto Água e Terra).
NOTAS
(1) Permitida a instalação de empreendimentos públicos de lazer, educacionais, esportivos, parques, atividades de segurança e bombeiros, empresas concessionárias públicas, e, complexo comercial de incentivo turístico. (2) Permitida a instalação de Lojas Francas.

ZONA INDUSTRIAL, NAVAL, PORTUÁRIA, TURÍSTICA E EXTRATIVISTA MINERAL (ZINPE) ^{(1), (2)}
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	-	-	Todos os demais
Comercial e Serviços (C)	-	-
Equipamentos (E)	-	-
Empreendimentos específicos (EP)	EP-2	-
Industrial (I)	-	-
Lazer (L)	L	-
OCUPAÇÃO
Área designada para atuação aduaneira internacional, estacionamentos de veículos de carga e de passeio. Ocupação em terrenos específicos mediante manifestação do CONCIGUA e licenciamento junto ao IAT (Instituto Agua e Terra).
NOTAS
(1) Permitido empreendimentos públicos e privados de turismo e lazer ou ambiental; extração, depósito e comercialização de areia e pedra; fabricação e comercialização de embarcação naval; usina e artefatos de concreto. (2) Os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Estudos de Impacto Ambiental (EIA) serão analisados caso a caso, de acordo com o empreendimento a ser instalado.

ZONA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ZPP)
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	-	-	Todos os demais
Comercial e Serviços (C)	-	-
Equipamentos (E)	-	-
Industrial (I)	-	-
Lazer (L)	L	-
OCUPAÇÃO
Terrenos específicos mediante a aprovação e anuência do CONCIGUA e IAT, bem como apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)/Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e licenciamento.

ZONA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO (ZLT)
USOS
	Permitido	Permissível	Proibido
Habitacional (H)	Todos os demais
Comercial e Serviços (C)
Equipamentos (E)
Industrial (I)
Lazer (L)
OCUPAÇÃO
Terrenos específicos, sendo permitido exclusivamente obras de infraestrutura pública.

Anexo III

Parâmetros de Uso e Ocupação - Resumo;

ZONA	USOS DO SOLO⁽¹⁾
ZONA	Permitido	Permissível	Proibido
Zona de Comércio e Serviços (ZCS1)	H1, H2, H3, H4, H5, C1, C2, E1	C3, E2, I1, L	C4, E3, I2, I3
Zona de Comércio e Serviços (ZCS2)	H1, H2, H3, H4, H5, C1, C2, E1	C3, E2, E3, I1, L	C4, I2, I3
Zona de Comércio e Serviços (ZCS3)	H1, H2, H3, H4, H5, C1, C2, C3, E1, E2	E3, EP-1^{(2), (3), (4)}, I1, I2, L	C4, I3
Zona de Comércio e Serviços (ZCS4)	H1, H2, H3, H4, H5, C1, C2, E1, E2	C3, C4, E3, I1, I2, I3 L	-
Zona de Comércio e Serviços (ZCS5)	H1, H2, H3, H4, H5, C1, C2, E1, E2	E1, I1, L	C3, I2, I3
Zona de Integração Regional (ZIR)	C1, C2, C3, E1, I1, L	H5, E3, E3, I2, I3	H1, H2, H3, H4
Zona de Ocupação Prioritária 1 (ZOP1)	H1, H2, C1, E1	H3, H4, H5, C2, Е2, I1, L	C3, E3, I2, I3
Zona de Ocupação Prioritária 2 (ZOP2)	H1, H2, C1, E1	H3, H4, H5, С2, Е2, Е3, 11, L	C3, 12, I3
Zona de Ocupação Prioritária 3 (ZOP3)	H1, H2, H3, H4, C1, E1	H5, C2, E2, I1, L	C3, E3, 12, ІЗ
Zona de Ocupação Prioritária 4 (ZOP4)	H1, H2, H3, C1, E1	H4, H5, C2, E2, 11, L	C3, E3, 12, І3
Zona de Projetos Especiais (ZPE)	H2, C1, C2, C3, E1, E2, E3, 11, 12, L	-	Todos os demais
Zona Especial (ZE)	H1	-	Todos os demais
Zona Especial Multimodal (ZEM)^{(5), (6), (7)}	-	H1, H2, H3, H4, H5, C1, C2, C3, E1, E2, E3, 11, 12, 13, L	Todos os demais
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)	H1, H2, H4, C1, E1	C2, E2, 11, I2, L	H3, H5, C3, E3, I3
Zona Industrial (ZIND)	EP-1, 12, IЗ	H5, 11	Todos os demais
Zona Industrial Portuária (ZIP)^{(8), (9)}	E2	-	Todos os demais
Zona Sócio-Comércio-Turístico-Ambiental-Portuária (ZCSTAP)^{(8), (10)}	E3, 3	-	Todos os demais
Zona Industrial, Naval, Portuária, Turística e Extrativista Mineral (ZINPE)^{(9), (11), (12)}	EP-2	-	Todos os demais
Zona de Preservação Permanente (ZPP)	E1, E2, E3	-	Todos os demais
Zona de Linhas de Transmissão (ZLT)⁽¹³⁾	-	-	Todos os demais

H1 - Habitacional Unifamiliar; H2 - Habitacional Multifamiliar; H3 - Habitacional Coletiva; H4 - Habitacional em Série; H5 – Habitacional Transitória;
C1 - Comércio e Serviço de Bairro; C2 - Comércio e Serviço Geral; C3 - Comércio e Serviço Específico; C4 - Comércio e Serviço Específico (veículos de carga pesados);
11 - Indústria - Classe I; I2 - Indústria - Classe II; 13 - Indústria - Classe III;
EP1 - Empreendimentos Específicos 1 - Atividades Cooperativista Agroindustriais; EP2 – Empreendimentos Específicos 2 – Atividades Portuárias;
L- Lazer Público ou Privado;
E1 - Equipamento Comunitário Local; E2 - Equipamento Comunitário Municipal; E3 - Equipamento Comunitário Específico.
Notas:
(1) As definições dos usos estão contidas no Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar.
(2) Permitido o funcionamento de empreendimento existentes, mediante ao licenciamento ambiental estadual para as atividades de atuação, e sem prejuízos a demais metas de mitigação e compensação futura a ser determinada; seja efetuado o procedimento imediato de obras de melhoria nos passeios/calçadas públicos com acessibilidade nas
testada dos imóveis, implantação de um cinturão verde interna de suas divisas de largura mínima de 5,00 metros (cinco metros), cabe exceção em situação de área já
consolidada, não havendo galhos que avançam na área da calçada, e, a obrigatoriedade do estacionamento em pátio próprio ou de terceiros, de todos os veículos de carga e
descarga.
(3) Empresas que possuam atividades de recebimento, secagem e armazenamento de cereais, estão restritas a ampliação para armazenamento em capacidade
estática de cereais. Estas ainda deverão permanentemente se adequarem as novas tecnologias para minimizar eventuais aspectos negativos da atividade.
Havendo a necessidade de ampliação de área construída para novas tecnologias, estarão autorizadas, devendo os projetos, após as suas devidas aprovações
no município, possuírem os devidos licenciamentos ambientais junto aos órgãos licenciadores competentes. O empreendimento que utilizar tecnologia em
conformidade com a legislação vigente será considerado regular para os fins desta Lei Complementar.
(4) Empresas que possuam atividades de recebimento, secagem e armazenamento de cereais, poderão ampliar suas atividades, em novas áreas,
preferencialmente ao longo da BR 163 e da Rodovia Municipal Guaíra-Dr. Oliveira Castro. O Município possui legislação municipal de incentivo para a
ampliação e ou implantação de novas unidades comerciais, de serviço ou industrial, benefício este que pode ser requerido pelas empresas interessadas para a
construção de novas unidades. Havendo interesse, o município fará a proposição de alteração da legislação de uso a ocupação da área destas novas
unidades, criando um bolsão em seu entorno (atendendo ao porte do empreendimento e as legislações pertinentes), normatizando estas áreas, para
resguardar os investimentos particulares a serem efetuados, restringindo atividades ou uso, que venham no futuro comprometer o funcionamento da
empresa.
(5) Terrenos específicos: Aprovação e anuência do CONCIGUA e IAT, mediante a EIA/RIMA, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) / Relatório de Impacto de
Vizinhança -RIV e licenciamento.
( Condicionado a assinatura de Termo de Ciência, que está área está designada para uso e implantação de Complexo Multimodal em estudo. O proprietário
poderá efetuar as melhorias necessárias atendendo ao contido na nota (5), ciente de que poderá ser objeto de desapropriação futura. Deverá constar no alvará
de construção, no Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO e no Alvará de funcionamento (conforme o caso).
(7) Observar a Lei Complementar do Sistema Viário quanto a largura das vias e demais exigências técnicas especificas.
(8) Uso permitido mediante manifestação do CONCIGUA e licenciamento junto ao IAT (Instituto Água e Terra).
(9) Área designada para atuação aduaneira internacional, estacionamento de veículos de carga e de passeio.
(10) Permitido empreendimentos públicos de lazer, educacionais, esportivas, parques, atividades de segurança e bombeiros, empresas concessionárias públicas, lojas francas e complexo comercial de incentivo turístico. (11) Permitido empreendimentos públicos e privados de turismo e lazer ou ambiental; extração, depósito e comercialização de areia e pedra; fabricação e
comercialização de embarcação naval; usina e artefatos de concreto.
(12) Os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) ou Estudos de Impacto Ambiental (EIA) serão analisados caso a caso, de acordo com o empreendimento a ser instalado.
(13) Permitido exclusivamente obras de infraestrutura pública.

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
			ZCS1	ZCS2	ZCS3	ZCS4	ZCS5	ZIR	ZIND
Loteamento	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10	10	10	10	10	20	20
	Testada Mínima (m)	Esquina	10	10	10	10	10	25	20
	Lote Mínimo (m)	Meio de Quadra	300	420	420	600	420	1000	1000
	Lote Mínimo (m)	Esquina	300	420	420	600	420	1250	1000
Desdobramento / Desdobro	Testada Mínima (m)	Meio de Quadra	10	10	10	10	10	20	20
	Testada Mínima (m)	Esquina	10	10	10	10	10	25	20
	Lote Mínimo (m)	Meio de Quadra	200⁽¹⁾	420	420	600	420	1000	750
	Lote Mínimo (m)	Esquina	220⁽¹⁾	420	420	600	420	1250	1000
Coneficente de Aproveitamento (CA)		Mínimo	0,2	0,5	0,5	0,05	0,1	0,05	0,1
		Básico	6,0	6,0	6,0	3,2	1,6	1,2	1,2
		Máximo	⁽²⁾	⁽²⁾	⁽²⁾	⁽²⁾	⁽²⁾	⁽²⁾	⁽²⁾
Taxa de Ocupação (%)			80	90	90	70	80	60	80
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Sem cisterna (%)	25	10	15	25	25	40	30
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Com cisterna (%)	10	Dispensado	5	10	10	20	15
Gabarito de Altura / Número de Pavimentos (un)			12	12⁽¹⁾	7⁽¹⁾	4⁽¹⁾	2	4⁽¹⁾	3
Recuo Frontal Mínimo (m)		Uso Comunitário/Comercial/Serviços	Dispensado	Dispensado	Dispensado	Dispensado	Dispensado	5	6
Recuo Frontal Mínimo (m)		Uso Residencial	16	12⁽¹⁾	7⁽¹⁾	4⁽¹⁾	2	4⁽¹⁾	3
Recuo Lateral Mínimo (m)		Sem aberturas (térreo), 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros	Dispensado	Dispensado	Dispensado	Dispensado	Dispensado	Dispensado	5
		Com aberturas, até 2 pavimentos e 9,00m de gabarito de altura	1,5	1,5	1,5	1,5	1,5	1,5	5
		Com aberturas, acima de 2 pavimentos ou acima de 9,00m de gabarito de altur	H/10⁽³⁾ (mínimo de 2 metros)	H/10⁽³⁾ (mínimo de 2 metros)	H/10⁽³⁾ (mínimo de 2 metros)	H/10⁽³⁾ (mínimo de 2 metros)	H/10⁽³⁾ (mínimo de 2 metros)	H/10⁽³⁾ (mínimo de 2 metros)	5
Recuo de Fundo Mínimo (m)		Lotes destinados à instalação de torres de telecomunicações	H/6⁽³⁾	H/6⁽³⁾	H/6⁽³⁾	H/6⁽³⁾	H/6⁽³⁾	H/6⁽³⁾	5
		Sem aberturas (térreo)	Dispensado	Dispensado	Dispensado	Dispensado	Dispensado	Dispensado	-
		Com aberturas, até 2 pavimentos e 9,00m de gabarito de altura	1,50	1,50	1,50	1,50	1,50	3,00	3
		Com aberturas, acima de 2 pavimentos ou acima de 9,00m de gabarito de altura	H/6⁽³⁾	H/6⁽³⁾	H/6⁽³⁾	1,50	1,50	3,00	3
Notas: (1) Está condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel e/ou por pavimento construído. (2) Coeficiente de Aproveitamento Máximo será solicitado pelo interessado, analisado pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, ponderado pelo CONCIGUA e se aprovado, será condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, regido pela Lei Complementar do Plano Diretor. (3) H: gabarito de edificação, medido em metro.

PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
			ZOP1	ZOP2	ZOP3	ZOP4	ZEIS⁽⁷⁾
Loteamento	Testa Mínima (m)	Meio da Quadra	10	10	10	10	10⁽⁴⁾
	Testa Mínima (m)	Esquina	10	10	10	10	10
	Lote Mínimo (m)	Meio da Quadra	300	300	300	300	200⁽⁵⁾
	Lote Mínimo (m)	Esquina	300	300	300	300	220⁽⁵⁾
Desdobramento / Desdobro	Testa Mínima (m)	Meio da Quadra	10	10	10	10	-
	Testa Mínima (m)	Esquina	10	10	10	10	-
	Lote Mínimo (m)	Meio da Quadra	200⁽¹⁾	200⁽¹⁾	200⁽¹⁾	200⁽¹⁾	-
	Lote Mínimo (m)	Esquina	200⁽¹⁾	200⁽¹⁾	200⁽¹⁾	200⁽¹⁾	-
Coeficiente de Aproveitamento (CA)		Mínimo	0,2	0,1	0,1	0,1	0,2
		Básico	4,5	1,5	1,5	1,5	2,8
		Máximo	⁽²⁾	⁽²⁾	⁽²⁾	⁽²⁾	⁽²⁾
Taxa de Ocupação (%)			80	75	75	75	75
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Sem cisterna (%)	25	25	25	25	25
Taxa de Permeabilidade Mínima (%)		Com cistena (%)	10	10	10	10	-
Gabarito de Altura/ Número de Pavimentos (un)			6	4	2	2	2⁽⁶⁾
Recuo Frontal Mínimo (m)		Uso Comunitário/Comercial/Serviços	Dispensado	Dispensado	Dispensado	Dispensado	3
Recuo Frontal Mínimo (m)		Uso Residencial	3	3	3	3	3
Recuo Lateral Mínimo (m):		Sem aberturas (térreo), 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros	Dispensado	Dispensado	Dispensado	Dispensado	Dispensado
		Com aberturas, até 2 pavimentos e 9,00m de gabarito de altura	1,5	1,5	1,5	1,5	1,5
		Com aberturas, acima de 2 pavimentos ou acima de 9,00m de gabarito de altura	H/10^{(1), (3),} (mínimo de 2 metros)	H/10^{(1), (3),} (mínimo de 2 metros)	H/10^{(1), (3),} (mínimo de 2 metros)	H/10^{(1), (3),} (mínimo de 2 metros)	1,5
		Lotes destinados à instalação de torres de telecomunicações	H/6⁽³⁾	H/6⁽³⁾	H/6⁽³⁾	H/6⁽³⁾	-
Recuo de Fundo Mínimo (m):		Sem aberturas Térreo, 3 (três) pavimentos ou que tenham altura máxima de 10 (dez) metros.	Dispensado	Dispensado	Dispensado	Dispensado	Dispensado
		Com aberturas, até 2 pavimentos e 9,00m de gabarito de altura	1,5	1,5	1,5	1,5	1,5
		Com aberturas, acima de 2 pavimentos ou acima de 9,00m de gabarito de altura	1,5	1,5	H/6⁽³⁾	H/6⁽³⁾	H/6⁽³⁾
Notas: (1) Está condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa de 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel e/ou por pavimento construído. (2) Coeficiente de Aproveitamento Máximo será solicitado pelo interessado, analisado pelos técnicos da Secretaria de Planejamento, ponderado pelo CONCIGUA e se aprovado, será condicionado ao pagamento de Outorga Onerosa do Direito de Construir, regido pela Lei Complementar do Plano Diretor. (3) H: gabarito de edificação, medido em metro. (4) Por ocasião da entrega de empreendimentos públicos ou privados em programas habitacionais de interesse social, com todas as edificações e obras de infraestrutura concluídas, a testada mínima poderá ser de 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros). (5) Por ocasião da entrega de empreendimentos públicos ou privados, em programas habitacionais de interesse social, com todas as edificações e obras de infraestrutura concluídas, a área mínima dos lotes poderá ser de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) par aos lotes de meio de quadra e de 200 m² (duzentos metros quadrados) para os lotes de esquina. (6) Nas edificações destinadas a programas de habitação de interesse social, será permitido o máximo de 4 (quatro) pavimentos. Nas edificações particulares, o limite será de 2 (dois) pavimentos. (7) Por ocasião de obras públicas ou privadas, em programas de conjunto habitacional de interesse social, as obras de infraestrutura e das edificações poderão ser executadas concomitantemente; e o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO somente será emitida após a conclusão de 100% das obras do empreendimento.

ZONA	PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Zona de Projetos Especiais (ZPE)	Terrenos específicos mediante aprovação do órgão competente municipal.
Zona Especial (ZE)	Terrenos específicos mediante a aprovação e anuência do CONCIGUA e IAT, bem como apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)/Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e licenciamento.
Zona Especial Multimodal (ZEM)	Terrenos específicos mediante a aprovação e anuência do CONCIGUA e IAT, bem como apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)/Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e licenciamento.
Zona Industrial Portuária (ZIP)	Área designada para atuação aduaneira internacional, estacionamento de veículos de carga e de passeio. Ocupação em terrenos específicos mediante manifestação do CONCIGUA e licenciamento junto ao IAT (Instituto Água e Terra).
Zona Sócio-Comércio-TurísticoAmbiental-Portuária (ZCSTAP)	Ocupação em terrenos específicos mediante manifestação do CONCIGUA e licenciamento junto ao IAT (Instituto Água e Terra).
Zona Industrial, Naval, Portuária, Turística e Extrativista Mineral (ZINPE)	Area designada para atuação aduaneira internacional, estacionamentos de veículos de carga e de passeio. Ocupação em terrenos específicos mediante manifestação do CONCIGUA e licenciamento junto ao IAT (Instituto Água e Terra).
Zona de Preservação Permanente (ZPP)	Terrenos específicos mediante a aprovação e anuência do CONCIGUA e IAT, bem como apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA)/Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)/Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e licenciamento.
Zona de Linhas de Transmissão (ZLT)	Terrenos específicos, sendo permitido exclusivamente obras de infraestrutura pública.

Anexo IV

Quadro de Vagas para Estacionamento

TIPOLOGIA	NÚMERO DE VAGAS	OBSERVAÇÕES
Residência Unifamiliar	1 vaga	-
Residência Geminada	1 vaga para cada unidade residencial	-
Residência multifamiliares, em série, coletiva⁽³⁾	1 vaga para cada 100 m² de área privativa ou 1 vaga por unidade residencial	-
Prestação de serviços de saúde⁽⁶⁾	1 vaga para cada 120 m² de área construída	Dispensado para edificações térreas de até 120 m²
Supermercado e similares⁽⁶⁾	1 vaga para cada 80 m² de área de comercialização	Independente da área de estacionamento para serviço carga e descarga, manobra e estacionamento de veículos de grande porte.
Comércio atacadista ⁽⁶⁾	- 1 vaga veículo de passeio a cada 50 m² de área construída. - 1 vaga a cada 500 m² de área construída para vagas de carga de descarga.	Independente da área reservada para carga e descarga, manobra e estacionamento de veículos de grande porte.
Empresa de transporte ⁽⁶⁾	- Edificação destinada a Escritório: 1 vaga a cada 50 m² de área construída. - 1 vaga a cada 100 m² de área construída, para caminhões	Independente da área reservada para carga e descarga, manobra e estacionamento de veículos de grande porte.
Empresa de transporte transbordo ⁽⁶⁾	- Edificação destinada a Escritório 1 vaga a cada 50 m² de área construída. 1 vaga a cada 100 m² de área construída, para caminhões	Pátio de Cargas e Descargas de acordo com a demanda.
Comércio varejista e serviço de pequeno e médio porte (até 250m²)	Facultado
Comércio varejista de grande porte (de 251 a 800m²)	1 vaga para cada 250 m² de área de comercialização
Comércio varejista de grande porte (acima de 801m²)	1 vaga para cada 80m²de área de comercialização + vaga de carga e descarga.	Pátio de Cargas e Descargas de: Até 2.000m² de área construída: mínimo de 150m² de área de pátio; Acima de 2.000m² de área construída: acresce 100m² para cada 1.000 m² de área construída excedente.
Comércio e Serviço específico (Posto de combustível, gás e inflamáveis)	1 vaga a cada 100 m2 que exceder 150 m² de área construída.	Dispensado para o cálculo a área de pátio.
Restaurantes e congêneres	1 vaga para cada 20 m² área de comercialização
Edificações reservadas para teatros, cultos e cinemas	1 vaga para cada 20 m² de área construída
Estabelecimentos de ensino e congêneres	1 vaga para cada 25 m² construídos
Hotéis	1 vaga para 2 unidades de alojamento
Pensões	1 vaga para 2 unidades de alojamento	Dispensado para edificações de até 200 m²
Motéis	1 vaga para cada unidade de hospedagem
Instituições bancárias	1 vaga para cada 120 m² de área construída
Oficina mecânica e funilaria	1 vaga para cada 50 m² que exceder 100 m² de área construída	Proibido o estacionamento de veículos em vias públicas para fins de reparos mecânico e/ou funilaria.
Escritórios	1 vaga para cada 60 m² de área construída, exceto área comum
Atividades esportivas e estádio	1 vaga a cada 120 m² de área construída
Indústrias	1 vaga a cada 200 m² + 1 vaga a cada 300 m² de área construída para caminhões

Notas:
(1) No cálculo do número de vagas, não serão computadas as vagas públicas, fora dos limites do lote.
(2) Quando da exigência ou existência de estacionamento, obrigatoriamente deverá possuir uma vaga para PCD
- pessoas com deficiências, e outra para idosos. Quando de número maior de estacionamento, deverá atender
ao percentual mínimo de 2% (dois por cento) para PCD e 5% (cinco por cento) para idosos.
(3) Para edificações multifamiliares, com acesso único ao lote, para as unidades menores que 30 m2 (trinta) m2
será permitida a cada duas unidades uma vaga de estacionamento.
(4) Nas demarcações de estacionamento comercial, permite-se que 30% (trinta por cento) sejam destinados a
motocicletas automotoras, sem prejuízos a quantidade mínima de estacionamento para PCD e para idosos.
(5) Projetar a edificação em conformidade com a legislação vigente é atribuição do profissional técnico
devidamente habilitado e inscrito no conselho de classe, sendo sua inteira responsabilidade projetar o(s)
espaço(s) que atendam a qualidade de vida, o bem-estar, a salubridade do ambiente, não sendo a
incumbência do município por ocasião da análise do projeto a sua verificação.
(6) Nas demarcações de estacionamento comercial e prestadores de serviço de saúde, estas deverão estar locadas
fora do salão principal (edificação destinadas a comercio, atendimento, consultórios e ou deposito), em
ambiente coberto ou não, de livre acesso em horário comercial, devendo estar situado dentro do lote edificado.