SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 983, de 28 de dezembro de 1992

Dá nova redação ao inciso IV, do art. 20, da Lei nº 983, de 28.12.92, Tabela II - Ocupação do Solo Urbano.

A Câmara Municipal de Guaíra, estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

A Tabela II - Ocupação do Solo Urbano, constante do inciso IV, do artigo 20, da lei nº 983, de 28.12.92, passa a vigorar com a seguinte redação:

 _____________________________________________________________________________
|  ZONAS  | Áreas de | Testada |  Taxa de |   Nº de  |  Coeficiente |  Recuo  |
|         |Lotes (m²)|  Mínima | Ocupação |Pavimentos|aproveitamento| Frontal |
|         |          |   (m²)  |    (%)   |          |              |         |
|=========|==========|=========|==========|==========|==============|=========|
|ZR 1     |    420,00|    12,00|        60|        10|             6|4,00(1)  |
|---------|----------|---------|----------|----------|--------------|---------|
|ZR2      |    420,00|    12,00|        60|        10|             6|     4,00|
|---------|----------|---------|----------|----------|--------------|---------|
|ZCS1     |    600,00|    15,00|100(2)    |        10|             6|-        |
|---------|----------|---------|----------|----------|--------------|---------|
|ZCS2     |    600,00|    15,00|100(2)    |        10|             6|-        |
|---------|----------|---------|----------|----------|--------------|---------|
|ZCC      |    600,00|    15,00|100(2)    |        10|             6|-        |
|---------|----------|---------|----------|----------|--------------|---------|
|ZI       |    600,00|    20,00|        80|(3)       |             6|     5,00|
|---------|----------|---------|----------|----------|--------------|---------|
|ZEI      |   1000,00|    20,00|        30|(3)       |             6|     5,00|
|_________|__________|_________|__________|__________|______________|_________|

(1) - Nos lotes de esquina, um dos lados da construção poderá estar sobre o alinhamento predial e o outro deverá obedecer o recuo frontal de 4,00 m.
- Toda residência a ser construída, seja nas Zonas Residenciais ou nas Zonas Comerciais onde o seu uso for permissível, devera obedecer o recuo de 4,00 m.
(2) - 100% no pavimento térreo e sobre-loja e 50% nos demais pavimentos.
(3) - Variável de acordo com o tipo de construção industrial."

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, em 24 de março de 2004.

DR. MANOEL KUBA,
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 1.257, de 24 de março de 2004