Logo Câmara Municipal de Guaíra
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.259, de 29 de abril de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1259

2004

29 de Abril de 2004

Repõe em 10% o valor real dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários, do Município de Guaíra.

Preparar para impressão
a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 1, de 22 de dezembro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
Repõe em 10% o valor real dos subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários, do Município de Guaíra.
    A Câmara Municipal de Guaíra, estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      É assegurado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários, do Município de Guaíra, estado do Paraná, o direito à reposição do valor real dos subsídios no valor correspondente a 10% (dez por cento) dos respectivos subsídios vigentes em 30 de março de 2004, decorrente da recomposição do salário e vencimento dos servidores públicos municipais ativos e inativos, concedida nos termos da lei municipal.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir 1º de abril de 2004.

          Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, em 29 de abril de 2004.

          DR. MANOEL KUBA,
          Prefeito Municipal.

            Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.