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Lei Ordinária nº 1.649, de 21 de agosto de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1649

2009

21 de Agosto de 2009

Altera a Lei nº 1455/2007 de 19 de abril de 2007 e estabelece outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.174, de 15 de abril de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.455, de 19 de abril de 2007
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei nº 1455/2007 de 19 de abril de 2007 e estabelece outras providências.
    A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Lei nº 1455 de 19 de abril de 2007, passa a vigorar com as alterações definidas pela presente Lei.
        Art. 2º. 
        Altera o Art. 2º, inciso I, que passa a ter a seguinte redação:
          I  –  I - dois (2) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos um (1) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura".
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 1455/2007, permanecendo inalterados os demais dispositivos.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra - PR, em 21 de agosto de 2009.

              DR. MANOEL KUBA
              Prefeito Municipal

                Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.