Lei Ordinária nº 1.733, de 12 de julho de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.221, de 01 de abril de 2022
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.653, de 28 de agosto de 2009
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.