SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.221, de 01 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.653, de 28 de agosto de 2009

Altera o artigo 17 e Anexo IV da Lei nº 1653/2009.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, nos termos do artigo 52, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

O artigo 17 da Lei Municipal nº 1653/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. As Funções Gratificadas conferem aos servidores responsabilidades e vantagens financeiras correspondentes, conforme o Anexo IV desta Lei, cujos valores serão reajustados nos mesmos índices e épocas dos reajustes concedidos aos servidores públicos municipais.

Art. 2º.

O Anexo IV da Lei Municipal nº 1653/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 _________________________________________________
|               FUNÇÃO               |GRATIFICAÇÃO|
|====================================|============|
|Controlador Interno                 |      600,00|
|------------------------------------|------------|
|Membro da comissão de licitação     |      300,00|
|____________________________________|____________|

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de março de 2012.

TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 1.763, de 05 de março de 2012