SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.221, de 01 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.653, de 28 de agosto de 2009

Altera a Lei Municipal nº 1.653/2009 e seus Anexos, passando o Advogado à carga horária semanal de 36 horas e reflexos nos seus vencimentos proporcionais.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente, nos termos do artigo 52, § 7, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 2º da Lei Municipal 1.653/2009 passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º. Ficam criados os cargos efetivos de Advogado, Oficial Legislativo e Administrativo, Contador, Telefonista, Auxiliar de Serviços Gerais, Recepcionista e Assistente Administrativo.

§ 1º As atribuições, carga horária, requisitos e vencimentos, constam no Anexo I desta Lei, passando o Advogado à carga horária semanal de 36 horas e reflexos nos vencimentos proporcionais.

Art. 2º.

A tabela do Anexo I, da Lei Municipal nº 1.653 de 28.08.2009, que trata "DOS CARGOS EFETIVOS", passa a viger com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as disposições "DA FORMAÇÃO ESCOLAR E ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO"

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|      Cargo     |      Requisitos     |  Vagas  |    Salário   | Carga Horária|
|                |                     |         |              |    Semanal   |
|================|=====================|=========|==============|==============|
|Advogado        |3º Grau Completo     |        1|   R$ 6.854,44|            36|
|----------------|---------------------|---------|--------------|--------------|
|Oficial         |3º Grau Completo     |        1|   R$ 2.856,01|            40|
|Legislativo    e|                     |         |              |              |
|Administrativo  |                     |         |              |              |
|----------------|---------------------|---------|--------------|--------------|
|Contador        |3º Grau Completo     |        1|   R$ 3.808,02|            40|
|----------------|---------------------|---------|--------------|--------------|
|Telefonista     |2º Grau Completo     |        1|   R$ 1.827.86|            36|
|----------------|---------------------|---------|--------------|--------------|
|Auxiliar      de|Ensino    Fundamental|        3|   R$ 1.332,79|            40|
|Serviços Gerais |Incompleto           |         |              |              |
|----------------|---------------------|---------|--------------|--------------|
|Recepcionista   |2º Grau Completo     |        1|   R$ 1.450,67|            40|
|----------------|---------------------|---------|--------------|--------------|
|Assistente      |2º Grau Completo     |        2|   R$ 1.568,73|            40|
|Administrativo  |                     |         |              |              |
|________________|_____________________|_________|______________|______________|

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, estado do Paraná, em 06 de abril de 2018.

CARLOS MAGNO PAREDES CZERWONKA
Presidente

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 2.044, de 06 de abril de 2018