Autorias (Lei Ordinária nº 2.198, de 29 de outubro de 2021)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Comissão | Sim |
| CFOF - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | Comissão | Sim |