Lei Ordinária nº 2.327, de 15 de dezembro de 2023
Art. 1º.
Institui a Campanha Maria da Penha vai à Escola a ser realizada na semana do dia 7 de agosto ou última semana do mês de novembro.
Parágrafo único
A Campanha ora instituída consiste no incentivo de ações educativas voltadas ao público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, sensibilizando a sociedade.
Art. 2º.
A Campanha Maria da Penha vai à Escola tem como finalidades:
I –
contribuir para o conhecimento da comunidade escolar referente à Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II –
impulsionar as reflexões, nas instituições de ensino, sobre o combate à violência contra a mulher;
III –
conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, sobre a importância do respeito aos direitos humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de sexo, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência.
Art. 3º.
Na semana do dia 7 de agosto as instituições de ensino poderão realizar palestras, debates, seminários, oficinas, dentre outros eventos, visando ao esclarecimento e à conscientização da sociedade sobre a violação dos direitos das mulheres.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.