Autorias (Decreto Legislativo-CMG nº 9, de 30 de setembro de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CESA - Comissão de Educação, Saúde e Assistência | Comissão | Sim |