Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/31/lei_2.057.2018_-_11_anexo_6_da_lei_4.320-64_-_anexo_vi_-_programa_de_trabalho.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.057, de 29 de junho de 2018 (Lei Ordinária nº 2.057, de 29 de junho de 2018)