Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/32/lei_2.057.2018_-_12_anexo_7_da_lei_4.320-64_-_anexo_vii_-_programa_de_trabalho_consolidacao.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.057, de 29 de junho de 2018 (Lei Ordinária nº 2.057, de 29 de junho de 2018)