Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/40/lei_2.057.2018_-__20_anexo_-_montante_da_divida_-_metodologia_e_memoria_de_calculo.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.057, de 29 de junho de 2018 (Lei Ordinária nº 2.057, de 29 de junho de 2018)