Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/64/lei_2.101.2019_-__anexos.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.101, de 04 de julho de 2019 (Lei Ordinária nº 2.101, de 04 de julho de 2019)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.101, de 04 de julho de 2019