Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/65/lei_no_2.118-2019__anexos.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.118, de 11 de dezembro de 2019 (Lei Ordinária nº 2.118, de 11 de dezembro de 2019)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.118, de 11 de dezembro de 2019