Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná, subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.