Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Guaíra, revoga as Leis Complementares nº 002, de 02 de janeiro de 2008, nº 02, de 21 de outubro de 2013, nº 05, de 29 de outubro de 2021 e, dá outras providências.