Matéria: Parecer Constituição (CCLJ) nº 21 de 2026
Ementa: Projeto de Lei nº 044/2025. Institui fornecimento de alimentação aos alunos das escolas públicas municipais durante o período de férias. Projeto formalmente inconstitucional. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.