Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 24 de 2026
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Projeto de Lei nº 029/2025. Cria o Programa Sementes do Amanhã, e dá outras providências. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto. - Parecer Constituição (CCLJ) nº 24 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia | 30/04/2026 - Única discussão e votação.
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Aprovado por maioria Durante a discussão do Parecer, as Vereadoras Karina Bach e Cristiane Giangarelli e os Vereadores Adriano Cezar Richter, Givanildo José Tirolti e Beto Salamanca fizeram uso da palavra. Parecer aprovado pela maioria. Fica rejeitado o Projeto de Lei nº 29/2025. |