Matéria: Emenda nº 3 de 2024
Ementa: Acrescenta o inciso VII, no §1º, ao artigo 1º, para incluir a situação de epilepsia refratária e altera a redação do artigo 2º e do inciso II do artigo 5º, para delimitar a validade do projeto ao território do Município de Guaíra, bem como e corrigir erro ortográfico.