Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 8 de 2024
Ementa: Suprime os §§ 3º e 4º do artigo 2º e renumera o § 5º, do Projeto de Lei nº 039/2024.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações