Matéria: Requerimento nº 12 de 2024
Ementa: REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Heraldo Trento – Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando para que encaminhe à esta Casa de Leis, informações referentes aos questionamentos abaixo: 1 – O § 3º, do artigo 19-J, da Lei Federal n.º 8.080/1990 está sendo cumprido pelas unidades de saúde públicas municipais? 2 – As unidades particulares de saúde estão cumprindo o disposto no citado dispositivo? 3 – Qual Secretaria ou órgão está responsável pela fiscalização do cumprimento desta lei?