Matéria: Emenda nº 10 de 2024
Ementa: Altera o Projeto de Lei n.º 47/2024 para Projeto de Resolução, para atender ao disposto no artigo 49 e 51, da Constituição Federal e artigo 29 e 56 da Lei Orgânica Municipal, e constar a revogação da Resolução nº 05/2022, e dá outras providências.