Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025, e alterar a Lei Orçamentária Anual 2025, (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajustar as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), alterada pela (Lei Municipal 2375/2024 de 08/11/2024), e a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação para suprir as despesas no valor de R$ 17.021.465,38 (dezessete milhões, vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), por crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.