Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 147 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 147 de 2025
Indica ao Prefeito Municipal que seja incluída nas licitações de serviços de segurança e brigadistas, cláusula que estabeleça o pagamento por hora, com valor mínimo de R$20,00, e que seja criado um mecanismo de fiscalização para verificar, durante os eventos, a regularidade da habilitação e dos cursos de formação e reciclagem desses profissionais.
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Situação de Pauta
Indicação nº 147 de 2025 | Incluída no Expediente do Dia | 06/06/2025
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