Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 159 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 159 de 2025
Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizados os estudos e providências necessárias para a elaboração de um projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa Legislativa, com o objetivo de aprimorar a regulamentação referente aos atestados apresentados pelos servidores públicos municipais. A proposta visa instituir a possibilidade de abono de faltas para acompanhamento de familiares em consultas médicas, exames e demais procedimentos de saúde, no limite de até três dias por mês, sem que haja desconto em folha de pagamento ou necessidade de compensação posterior.
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