Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 160 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 160 de 2025
Indica ao Prefeito Municipal que sejam tomadas as devidas providências para que seja criada a proposta de instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Causa Animal. A iniciativa visa estabelecer um órgão com a finalidade de acompanhar, propor, fiscalizar e deliberar sobre ações, programas e políticas públicas voltadas à causa animal, promovendo o diálogo entre o poder público, os protetores independentes, as entidades atuantes na área e a sociedade civil.
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