Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 281 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 281 de 2025
Indica ao Prefeito Municipal que seja criada a instituição do Fundo Municipal de Calamidade Pública, com a finalidade de assegurar recursos específicos e imediatos para atuação em situações de emergência e calamidade no município.
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