Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Dispõe acerca de procedimentos a serem adotados quando da acolhida de pessoas em situação de rua, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia | 03/06/2024
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